Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS INDEVIDOS. CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme salientado na decisão denegatória, a reclamada carece de interesse recursal, pois a matéria sequer foi objeto de análise no acórdão recorrido. Outrossim, o recurso carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo e não traz indicação de violação de preceito constitucional nem de contrariedade a verbete de súmula desta Corte Superior ou de súmula vinculante do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)