Número 2528

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DE EMPRESA DE ÔNIBUS. ATROPELAMENTO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. EMBORA O COTEJO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS APONTE PARA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO DA RÉ E O AUTOR, OCASIONANDO-LHE DANOS, TAIS DOCUMENTOS AINDA NÃO SÃO SUFICIENTES, POR ORA, PARA EMBASAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE REPARAR A MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. REFORMA DA R. DECISÃO APENAS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS FISICAMENTE EM CARTÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial buscando a reclassificação da conduta faltosa como falta grave. Não acolhimento. Conduta não se revestiu de maior gravidade, não comprometeu a ordem ou disciplina da unidade prisional e não gerou quaisquer consequências relevantes. Manutenção da tipificação como falta de natureza média, nos termos do art. 45, I e VII, da Resolução SAP 144/2010. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

3 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando ao restabelecimento do regime aberto. Impertinência.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Município de Mairinque - Ação ajuizada em 18/03/2014 - Despacho citatório proferido em 17/10/2014, com interrupção do prazo prescricional - Carta de citação não expedida - Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a celebração de acordos de parcelamento - Acordos descumpridos - Requerimento de penhora de bens em abril de 2019, agosto de 2021 e setembro de 2023 - Feito extinto pelo reconhecimento da prescrição - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos por inércia da municipalidade - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova. Ilicitude. Guarda civil. Atividade policial. A Guarda Civil não tem competência constitucional para a investigação policial do tráfico de drogas e para diligências sem mandado judicial no interior de uma residência, quando não há situação de flagrância visual da prática de crimes. Sua competência restringe-se estritamente para cuidar do patrimônio e dos serviços da Municipalidade, competindo a atividade policial estritamente aos órgãos policiais que a exercem, inclusive, sob o controle correcional externo do Poder Judiciário

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. NULIDADE DO JULGADO . «DECISÃO SURPRESA . NÃO CONFIGURAÇÃO.

Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. A pretensão deduzida no recurso de natureza extraordinária não prescinde do prévio e regular atendimento aos pressupostos estabelecidos na norma legal de regência. Agravo conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA SALARIAL. NORMA COLETIVA. NULIDADE DE PLR PREVISTA EM ACT COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL . PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Destaca-se, no indicador político, que, para se chegar à conclusão pretendida pela ré, acerca da validade do acordo coletivo e da natureza indenizatória das comissões pagas a título de PLR - ou seja, que não houve desvirtuamento da parcela denominada PLR -, seria indispensável o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Precedentes . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS . APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS . NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . No caso concreto, não havia decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SbDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124/TST, I) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR). Nesse contexto, admite-se o conhecimento da matéria, por má aplicação da Súmula 124/TST, I, para determinar a observância do divisor de horas extras, nos termos do CLT, art. 64 (180, na jornada de seis horas, e 220, na jornada de oito horas). Recurso de revista conhecido e provido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria outra violação constitucional, relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

7 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

8 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

9 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo dirigido contra a inadmissão do recurso especial. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A despeito da rejeição dos embargos de declaração, as matérias suscitadas pela ora insurgente e relevantes para o deslinde da controvérsia (aplicação da teoria da surrectio e supressio; alegado caráter fictício do contrato de locação; e direito de retenção) foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Súmula 85/TST, item IV, do TST.

«O Tribunal Regional consignou que, apesar da existência de previsão normativa de regime de compensação de jornada, havia prestação de horas extrais habituais e labor aos sábados, tornando-se inaplicável da Súmula 85/TST, em virtude a ineficácia do acordo de compensação. Todavia, a situação descrita apesar de descaracterizar o acordo enseja apenas o pagamento das horas extras na forma descrita na Súmula 85/TST, IV, do TST, segundo a qual: «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Direito administrativo. Ampliação do período de alocação de recursos orçamentários. Agência estadual de regulação dos serviços públicos delegados do rio grande do sul. Agergs. Medida liminar indeferida. Vício de iniciativa. Chefe do poder executivo do ente federativo.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não há violação, por vício de iniciativa, ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «e, quando a norma impugnada não cria, extingue ou altera órgãos administrativos, bem como quando não institui nova atribuição à órgão integrante da administração estatal. ... (Continua)

13 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 119/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria. Revisão. Concessão após vigência da Lei 8.213/1991. Retroação. Lei 6.950/1981. Direito adquirido. Novo cálculo da renda mensal inicial. Período compreendido no «buraco negro. Recálculo e reajuste com aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144. Precedentes do STJ. Incidente conhecido e provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 119/TNU - Saber se fazem jus ao benefício de aposentadoria os segurados do INSS que preencheram os requisitos para tanto na vigência da Lei 6.950/81.
Tese jurídica fixada: - Segurados do INSS que preencheram os requisitos para aposentadoria à época da vigência da Lei 6.950/1981, mesmo que tenham se aposentado após o advento da Lei 8.213/1991, têm direito à revisão do benefício, ainda que, para isso, a data de concessão tenha de ser alterada para o período denominado «buraco negro, ou seja, entre 05/10/1988 e 05/04/1991.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

«Não se configura a violação do CF/88, art. 5º, LV, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Acúmulo de funções e descontos indevidos. Recurso mal aparelhado.

«Impossibilidade de processamento do recurso de revista interposto, quando o apelo encontra-se mal aparelhado, tendo em vista não indicar nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, na forma da Súmula 221/TST, e tampouco divergência jurisprudencial.... (Continua)

16 - TST Indenização. Dano moral. Ato ilícito não configurado.

«O recurso de revista não pode ser admitido. Com efeito, a jurisprudência dita divergente não observa a alínea «a do CLT, art. 896, sendo o aresto proveniente de mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido ante a inobservância do prazo para devolução dos autos à secretaria, apesar da interposição tempestiva.

«À luz da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a inobservância do prazo para devolução dos autos à secretaria da Vara ou Tribunal, por si só, não é causa de inadmissibilidade do recurso interposto. Configurada a má-aplicação do CPC/1973, art. 195. Precedentes. ... (Continua)