Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DE EMPRESA DE ÔNIBUS. ATROPELAMENTO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. EMBORA O COTEJO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS APONTE PARA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO DA RÉ E O AUTOR, OCASIONANDO-LHE DANOS, TAIS DOCUMENTOS AINDA NÃO SÃO SUFICIENTES, POR ORA, PARA EMBASAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE REPARAR A MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. REFORMA DA R. DECISÃO APENAS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS FISICAMENTE EM CARTÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.