Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Município de Mairinque - Ação ajuizada em 18/03/2014 - Despacho citatório proferido em 17/10/2014, com interrupção do prazo prescricional - Carta de citação não expedida - Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a celebração de acordos de parcelamento - Acordos descumpridos - Requerimento de penhora de bens em abril de 2019, agosto de 2021 e setembro de 2023 - Feito extinto pelo reconhecimento da prescrição - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos por inércia da municipalidade - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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