Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0951.3080.0948

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial buscando a reclassificação da conduta faltosa como falta grave. Não acolhimento. Conduta não se revestiu de maior gravidade, não comprometeu a ordem ou disciplina da unidade prisional e não gerou quaisquer consequências relevantes. Manutenção da tipificação como falta de natureza média, nos termos do art. 45, I e VII, da Resolução SAP 144/2010. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

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