Número 25

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331, item IV, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às reclamadas ao fundamento de que «não sendo possível individualizar os períodos de prestação de serviços a cada tomador, não se pode atribuir a apenas um ou dois deles responsabilidade por créditos trabalhistas de períodos inespecíficos, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado neste Tribunal Superior. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 360 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao capítulo «inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a CF/88, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611.503, de Relatoria do Min. Teori Marco Aurélio Mello, DJe de 27/2/2019, reconheceu a existência de repercussão geral em relação ao Tema 360 do ementário de Repercussão Geral do STF, fixando a tese jurídica de que « são constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do CPC, art. 741 «. Assim, não estando a sentença exequenda fundada em situação declarada inconstitucional pelo STF, a ensejar a inexigibilidade do título executivo, denota-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário encontra-se em conformidade com tema cuja repercussão geral foi reconhecida, de modo que o processamento do recurso extraordinário é manifestamente inviável, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a . Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA DE MASSA FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST E CLT, art. 896, § 2º.

1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir das disposições contidas na legislação infraconstitucional, notadamente os Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141, de modo que a alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXII, XXIII e 102, §2º, da CF/88, se existente, seria meramente reflexa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC’S 58 E 59 E DAS ADI’S 5857 E 6021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, II, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC’S 58 E 59 E ADI’S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o comando da decisão exequenda não é expresso quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado (fl. 1.935). Dessa forma, o Tribunal Regional adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao não aplicá-la. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSIÇÃO PELA TURMA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO APELO.

Demonstrada possível divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 894, II, impõe-se o provimento do agravo para determinar o regular processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSIÇÃO PELA TURMA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO APELO. 1. O CPC, art. 1.021, § 4º prevê que, « quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa . Com efeito, a mera interposição de agravo, ainda que não exitosa, não pode ter como consequência a aplicação da penalidade, que deve ser excepcional, limitada às hipóteses concretamente fundamentadas de inadmissibilidade ou improcedência manifesta da insurgência. Ademais, esta Subseção firmou tese (E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013) no sentido da indicação, pelo julgador, de má-fé da parte ao recorrer, de intuito procrastinatório ou abuso no ato de recorrer para a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. 2. Nesse contexto, limitando-se o colegiado julgador a considerar que restou constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, não se afiguram presentes os requisitos para a cominação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, que deve ser excluída. Precedentes da SDI-1. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL A REVISAR OS PROVENTOS DA EXEQUENTE, OBSERVANDO O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA Lei 11738/2008. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC (PORTARIA 67/2022 E PORTARIA 17/2023). TUTELA ANTECIPADA OBTIDA NA JUSTIÇA FEDERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (PROCESSO 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ). IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA DIANTE DA COISA JULGADA FORMADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066, TRANSITADA EM JULGADO EM 06/03/2018. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TST RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior, em casos similares, consolidou o entendimento de que a gratificação semestral foi incorporada ao contrato de trabalho dos antigos empregados do Banco Banespa pela via regulamentar, nos termos da Súmula 51/TST, I. Nesse passo, também restou pacificado que a gratificação estendida aos aposentados possui a mesma natureza jurídica da PLR paga aos ativos, sendo, pois, devida àqueles. 2. Sucessivamente, a jurisprudência desta Corte Superior adotou o entendimento de que a pretensão ao pagamento de PLR aos aposentados, por ter sido incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, se submete à prescrição quinquenal parcial, por se tratar de lesão que se renova periodicamente. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TJSP Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO. FIANÇA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA QUAL SE INSURGE O EXEQUENTE. PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

Execução de contratos de câmbio diretamente contra os fiadores solidários e não em face da sociedades, devedoras principais. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I). Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II . O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. VALPROATO DE SÓDIO + ÁCIDO VOLPROICO 300MG E ARIPIPRAZOL 15 MG. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE NÃO JUSTIFICOU A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NO MEDICAMENTO POSTULADO TAMPOUCO A PRETERIÇÃO PELO MEDICAMENTO NAS DEMAIS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO TEMA 106/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual, pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido para fornecimento dos medicamentos valproato de sódio + ácido volproico 300mg e aripiprazol 15 mg.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se no presente feito se o recorrente, ora substituído, faz jus ao recebimento dos fármacos valproato de sódio + ácido volproico 300mg e aripiprazol 15 mg, para o tratamento da doença que lhe acomete.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nota técnica do NAT-JUS trazida pelo Juízo de origem na sentença, indicou que o fornecimento do medicamento não é urgente e que existem outros medicamentos disponíveis pelo SUS para o tratamento da doença que acomete o substituído, restando assim, dúvidas, quanto ao esgotamento das alternativas disponibilizados pelo SUS.4. Conforme restou decidido pelo E. STF no julgamento do (RE) 566471 (Tema 06), em setembro de 2024, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.5. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III, § 1º, ambos do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.6. Desta forma, conforme os documentos analisados, a ausência de comprovação de que o fármaco requerido a dispensação atende aos critérios de segurança, eficácia e imprescindibilidade clínica com base em evidências científicas, justifica-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo STF (Tema 06).... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, consoante se depreende do acórdão regional, a reclamante foi contratada pela Unidade Descentralizada de Educação - UDE, que se constitui em empresa privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Nesse contexto, não há como ser reconhecida a nulidade contratual pretendida pelo Estado do Amapá, uma vez que, no caso concreto, não se discute a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público, tratando-se, na realidade, de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Registra-se, por outro lado, que a discussão em torno da responsabilização subsidiária da Administração Pública constitui inovação recursal, pois somente foi aventada no presente agravo, motivo pelo qual não será examinada. Agravo desprovido .... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE PLANO DE INTERNET. FIM DO PLANO PARANÁ CONECTADO. ALTERAÇÃO REALIZADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. CUMPRIMENTO DA RÉ DO ART. 52 DA RESOLUÇÃO

n. 632/2014 DA ANATEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC. Insurgência da parte exequente. Recorrente pretende realizar o depósito judicial das parcelas referentes ao contrato de compra e venda de lote no Parque Continental, bem como que a Imobiliária e Construtora Continental seja impedida de realizar resoluções contratuais, reintegrações de posse ou qualquer ato negocial relacionado ao loteamento, até a completa regularização do empreendimento. Não acolhimento. Ação Civil Pública 102410-91.2014.8.26.0224, em fase de julgamento de recursos nos tribunais superiores, que determinou a suspensão das cláusulas contratuais relativas aos contratos de compromisso de compra de venda dos lotes do «Parque Continental que possibilitem resolução contratual por inadimplemento do adquirente antes da completa regularização do loteamento. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu o contrato ora questionado se deu anteriormente à sentença da Ação Civil Pública. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado reincidente condenado pela prática dos crimes de desacato, ameaça e lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo na prova testemunhal, concluiu que não houve regular concessão do intervalo intrajornada, mantendo a sentença quanto à condenação imposta. Assinalou, ainda, que a previsão coletiva que dispensa o registro do intervalo intrajornada não gera presunção absoluta da sua regular fruição, notadamente diante da prova testemunhal produzida, que confirmou a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada. Em tal contexto, não se divisa violação de previsão coletiva e do art. 7º, XXVI, da CF, pois a norma coletiva apenas dispensou o registro do intervalo e, no caso, restou comprovada a ausência de concessão integral do período devido. Por outro lado, para se chegar à conclusão diversa e acolher a tese recursal da regular concessão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Ayres Cardoso Barbosa contra decisão que homologou falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa busca a desclassificação da falta para média e a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a falta disciplinar deve ser desclassificada de grave para média e (ii) se a perda dos dias remidos pode ser fixada no mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A prática da falta disciplinar de natureza grave foi comprovada pelos depoimentos dos agentes penitenciários, que gozam de presunção de legitimidade e não foram contraditados por provas em contrário. 4. A conduta do agravante se enquadra nos arts. 50, VI c/c 39, II e V da Lei de Execuções Penais, justificando a manutenção da classificação da falta como grave. A perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional à gravidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para caracterização de falta grave. 2. A desclassificação da falta disciplinar para média não é cabível quando a conduta não pode ser entendida como comportamento inconveniente e quando se amolda perfeitamente à legislação referente às faltas disciplinares de natureza grave. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 50, VI; art. 39, II e V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE. CPC, art. 529, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Corte Regional firmou entendimento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Por outro lado, o exequente indica ofensa aos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV e LXXVIII, 7º, caput e 170, VII, da CF/88, preceitos que não se prestam à admissibilidade do recurso, pois não tratam especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa. Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista, com ressalva de entendimento da relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)