Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE. CPC, art. 529, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Corte Regional firmou entendimento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Por outro lado, o exequente indica ofensa aos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV e LXXVIII, 7º, caput e 170, VII, da CF/88, preceitos que não se prestam à admissibilidade do recurso, pois não tratam especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa. Assim, ante a falta de pressuposto de admissibilidade específico, revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista, com ressalva de entendimento da relatora. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)