Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA DE MASSA FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST E CLT, art. 896, § 2º.

1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir das disposições contidas na legislação infraconstitucional, notadamente os Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141, de modo que a alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXII, XXIII e 102, §2º, da CF/88, se existente, seria meramente reflexa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)