Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL A REVISAR OS PROVENTOS DA EXEQUENTE, OBSERVANDO O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA Lei 11738/2008. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC (PORTARIA 67/2022 E PORTARIA 17/2023). TUTELA ANTECIPADA OBTIDA NA JUSTIÇA FEDERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (PROCESSO 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ). IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA DIANTE DA COISA JULGADA FORMADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066, TRANSITADA EM JULGADO EM 06/03/2018. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.