Número 2163

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Consumidor informa que foram emitidas faturas de consumo de forma irregular. Apelado que demonstra que a fatura traz cobrança, em muito, superior à sua média de consumo referente as faturas de janeiro a maio de 2019. Prova pericial que atestou irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na residência do autor. Consumidor que fez prova dos fatos constitutivos do seu direito. Concessionária ré, ora apelante, que não cumpriu com o ônus probatório que a norma processual vigente lhe exige, tampouco demostrou qualquer excludente do dever de indenizar. Dano moral configurado, arbitrados em R$ 6.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.1.

Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal ajuizada anteriormente à data da publicação do julgamento do Tema 1184 - Extinção do feito após ser oportunizada a demonstração dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Impossibilidade de extinção do feito pela ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título - Aplicação desta determinação somente para ações propostas posteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 - Nulidade da r. sentença.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÕES FISCAIS. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EM LOTE, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 295 E 314 DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. EXPEDIENTE INAUGURADO SEM MINUCIOSA TRIAGEM, INTEGRANDO O LOTE PROCESSOS QUE ESCAPAM ÀS HIPÓTESES DA RESOLUÇÃO 547/CNJ E DO PROVIMENTO 2.738/CSM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO ANULADO AB INITIO

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO (TEMA 988 DO STJ), PORQUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.009, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI DOS RITOS. PREJUÍZO AO MENOR NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES.

O embargante não indicou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. Os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e não para prestar esclarecimentos nem para estabelecer um diálogo entre a parte e o Juízo, mediante perguntas e respostas . Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DENOMINADO EQUOTERAPIA.

Sentença de improcedência. Apelação interposta pela parte autora. A controvérsia reside na existência de obrigação, por parte do plano de saúde réu, de autorizar o tratamento denominado equoterapia. Lei 14.454/1922 que mitigou a taxatividade do Rol da ANS para considerá-lo referência básica para cobertura dos planos de saúde e impôs condições para o tratamento não incluído na lista, quais sejam: 1) tenha eficácia comprovada cientificamente; 2) seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou, 3) seja recomentado pelo menos por um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. Inexistência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios definido pela ANS do tratamento denominado equoterapia. Ausência do preenchimento das condicionantes que permitiriam a cobertura excepcional. Equoterapia expressamente excluída do rol da ANS, conforme parecer técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL -

Sentenciado vinculado a atividade regular de Ensino Médio na unidade prisional. Impossibilidade de declaração pela participação em exame nacional, consoante art. 1º da Recomendação no 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Pedido subsidiário não apreciado pelo Juízo a quo. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL (LEI 9.514/97) . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA E INFORMAR QUANTO À REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 27 DA NORMA JURÍDICA EM QUESTÃO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, NÃO ENSEJANDO O RETORNO DO STATUS QUO ANTE DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

10 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Recorrente, ente municipal, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, posto que a responsável administrativa pelo fornecimento do fármaco é a Fazenda Estadual - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Recorrente, ente municipal, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, posto que a responsável administrativa pelo fornecimento do fármaco é a Fazenda Estadual - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona as regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

11 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei rj 3.364/2000, art. 1º, do estado do Rio de Janeiro. Meia-entrada. Concessão de desconto de 50% sobre o preço de ingressos para casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos. Direito econômico. Competência legislativa. Competência concorrente. Constitucionalidade formal e material reconhecida. Ação julgada improcedente. CF/88, art. 23, V. CF/88, art. 24, § 3º. CF/88, art. 170. CF/88, art. 174.

«I - É concorrente a competência constitucional para legislar sobre direito econômico. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«Ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V, do TST. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Estado do Amazonas. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização. Culpa in vigilando. Mero inadimplemento. Ônus da prova.

«A decisão regional parece violar os arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 818 da CLT, razão pela qual deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Estado do Amazonas. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização. Culpa in vigilando. Mero inadimplemento. Ônus da prova.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a sua culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido demonstrada a negligência da Reclamada no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, atribuindo-se a responsabilidade por mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Ademais, imputou-se incorretamente o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato ao ente público. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

16 - STF Ação rescisória. Acórdão do supremo. Ausência de apreciação de mérito. Negativa de seguimento ao pedido. Não tendo o supremo, no acórdão rescindendo, apreciado o mérito do conflito de interesses revelado com a ação, surge inadequada, a teor do disposto no CPC/1973, art. 485 a rescisória.

17 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Previsão contratual de aumento do valor locatício. Reconhecimento, ainda, de que a exequente-embargada demandou por dívida que já estava paga em parte, e que tinha essa ciência. Aplicação do disposto no CCB, art. 940. Má-fé reconhecida, afastado os ditames do art. 17 e 18 do CPC/1973, para que não haja duplo apenamento pelo mesmo fato. Compensação determinada. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Processo civil. Reclamação. Ilegitimidade ativa.

«1. A decisão constante no RMS 19.269, apontada como não cumprida pelo reclamado, foi proferida em ação de segurança movida pelo Sindpol- MG e pela Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais. ... (Continua)