Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO (TEMA 988 DO STJ), PORQUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.009, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI DOS RITOS. PREJUÍZO AO MENOR NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. RECURSO NÃO CONHECIDO.