Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.1.

Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal ajuizada anteriormente à data da publicação do julgamento do Tema 1184 - Extinção do feito após ser oportunizada a demonstração dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Impossibilidade de extinção do feito pela ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título - Aplicação desta determinação somente para ações propostas posteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 - Nulidade da r. sentença.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... (Continua)