Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL -
Sentenciado vinculado a atividade regular de Ensino Médio na unidade prisional. Impossibilidade de declaração pela participação em exame nacional, consoante art. 1º da Recomendação no 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Pedido subsidiário não apreciado pelo Juízo a quo. Recurso improvido... ()
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