Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL (LEI 9.514/97) . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA E INFORMAR QUANTO À REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 27 DA NORMA JURÍDICA EM QUESTÃO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, NÃO ENSEJANDO O RETORNO DO STATUS QUO ANTE DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.