1 - STJ Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.238 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.
Pleito de autorização para ampliação e oferta do ensino fundamental, com realização da matrícula dos alunos interessados. R. decisão de 1º. grau que indeferiu pedido de antecipação da tutela. ... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.238/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Acolhimento. Recursos especiais. Aviso prévio indenizado. Cômputo como tempo de serviço para fins previdenciários. Impossibilidade. Processo civil e previdenciário. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.238/STJ. Direito previdenciário. Aviso prévio indenizado. Cômputo. Tempo de serviço. Descabimento. CLT, art. 487, §1º. CF/88, art. 7º, XXI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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