Número 1976

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A UM TOI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de cobrança baseada em apenas um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente por concessionária de energia elétrica e indeferiu pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS OBJETIVANDO QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS E, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 248% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS MENSAIS A AUTORA NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, ASSIM CONSIDERADOS TODOS OS GANHOS BRUTOS AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE, DEDUZIDAS APENAS AS PARCELAS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PÚBLICA OU PRIVADA, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE POR VENTURA VENHAM A EXISTIR, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. EM OCORRENDO O DESEMPREGO DO ALIMENTANTE, DEVERÁ HAVER RETENÇÃO NAS CONTAS DO FGTS E O PIS/PASEP DO VALOR DOS ALIMENTOS, PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTARÁ O RÉU OBRIGADO AO PAGAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. OS ALIMENTOS PARA O CASO DE TRABALHO FORMAL NÃO PODERÃO SER INFERIORES À HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. APELO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADAS AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. POR CERTO, A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. CONTUDO, NÃO SE PODE AFASTAR A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EM SENDO ASSIM, DEVERÁ O ALIMENTANTE PRESTAR ALIMENTOS A SUA FILHA NO PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e de indenização por danos morais e materiais, em razão de suposta falta de informação ao consumidor sobre a contratação de empréstimo consignado.II. Questão em discussão2. Há dois pontos em discussão: (i) saber se, conforme alegou a parte recorrida, o recurso não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade; (ii) saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e indenização por danos morais e materiais deve ser mantida, considerando a regularidade da contratação e a ausência de falha na prestação do serviço.III. Razões de decidir3. Não há falar em ausência de dialeticidade no caso concreto, na medida em que a parte recorrente impugnou suficientemente os termos apresentados na sentença.4. A parte apelada comprovou a regularidade da contratação e desconstituiu os argumentos da parte autora, apresentando contrato assinado, acompanhado das devidas informações sobre a modalidade, assim como mecanismos necessários para averiguar a legitimidade do negócio jurídico.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: 1. «Quando o instrumento contratual apresentar informações suficientes a respeito da modalidade da contratação e estiver devidamente assinado pelo contratante em documento no qual se possa averiguar a legitimidade da operação, há de se reconhecer a ausência de ilegalidades. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC - 0015620-96.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - 14ª C. Cível j. 16.12.2024. TJPR, AC - 0012201-66.2023.8.16.0173 - Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - 14ª C. Cível, j. 09.12.2024. TJPR, AC - 0001248-04.2020.8.16.0123, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª C. Cível, j. 24.05.2021; TJPR, AC - 0007719-14.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª C. Cível, j. 17.05.2021.... (Continua)

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE JUROS SIMPLES E PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO

de saneamentO.2.2. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA ADOÇÃO DA TABELA PRICE - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE RECONHECIDA - TABELA PRICE - MÉTODO DE CÁLCULO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ILEGALIDADE - PRECEDENTES.2.3. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 - AgInt no AREsp: 1391438 MS 2018/0288835-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24 /05/2019 - REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

6 - TJRJ Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória. Nota fiscal com recibo de entrega. Comprovação da relação jurídica subjacente. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da parte ré. Dívida contraída por organização social no cumprimento de contrato de parceria com a Administração Pública. Pretensão de transferência da obrigação ao ente federativo, com fulcro no disposto pelo art. 46, §1º da Lei 13.019/2014. Descabimento. Relações jurídicas distintas. Incidência do disposto no art. 42, XX do referido diploma legal, que estabelece a responsabilidade exclusiva da organização social pelo pagamento dos encargos comerciais relacionados à execução do objeto do termo de parceria. Precedentes. Excesso de cobrança não verificado. Dívida positiva, líquida e com termo, que constitui o devedor em mora a partir do vencimento (CCB, art. 397). Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJRJ Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto. Irresignação da defesa.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO CAUSADA POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU EM VEÍCULO AUTOMOTOR DIRIGIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL, DEVIDAMENTE, COMPROVADO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL, CONFIGURADO. ACIDENTE QUE PROVOCOU LESÕES E SEQUELAS DE CARÁTER PERMANENTE NO AUTOR, NÃO SE PODENDO CONSIDERAR COMO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.

A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos agentes da lei são firmes no sentido de registrar que os Réus foram presos na posse de entorpecentes, 01 arma de fogo e 01 radiotransmissor. APELOS DEFENSIVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA ANTERIOR A 23/02/2024. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O debate acerca da validade da dispensa imotivada do empregado de empresa pública já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, externada no Recurso Extraordinário 688.267, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.022, de observância obrigatória: «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. Por outro lado, o próprio STF modulou os efeitos dessa decisão, a fim de que se aplique apenas a partir da publicação da ata de julgamento, o que ocorreu em 23/02/2024. No presente caso, a parte autora foi dispensada no ano de 2013, e, por isso, não há que se exigir a motivação do ato para sua validade. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo não provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu o pedido de acréscimo de 1/3 na conclusão do ensino fundamental, bem como exigiu a realização de cálculo para analise do Decreto 11.302/2022. Remição por estudo - ausência de comprovação. Histórico Escolar expedido que apenas reproduz informações recebidas. Decisão mantida

12 - TJRJ DIREITO PENAL. ECA. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Caso em exame. Sentença que julgou procedente, em parte, a Representação por Ato infracional análogo ao tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Menor que trazia drogas consigo, para fim de tráfico ilícito. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Juízo da origem que determinou a realização de exame psicossocial, bem como a elaboração de parecer da CTC, para o aferimento do requisito subjetivo que habilite o sentenciado a receber o benefício pretendido. Inconformismo ministerial. Pretendido indeferimento do pedido de progressão ou realização do exame criminológico completo. Informações dando conta de que o sentenciado já foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, incluso com manifestação favorável do Ministério Público. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado

14 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão que deferiu o benefício do indulto à recorrida sob o título do Decreto 11.302/2022

15 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DA MORA - TERMO INICIAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT.

O recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado, suspensão de descontos e repetição de indébito/ reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Impossibilidade de alteração dos pedidos ou causa de pedir depois da estabilização da lide. Inexistência, ainda, de hipótese de anulação do Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado, suspensão de descontos e repetição de indébito/ reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Impossibilidade de alteração dos pedidos ou causa de pedir depois da estabilização da lide. Inexistência, ainda, de hipótese de anulação do feito. Insurgência que, no mais, se revela infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício na contratação. Autor que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações acerca da modalidade contratual envolvendo a Reserva de Margem Consignável (RMC) e posterior acordo firmado e não honrado para quitação da dívida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Mantém-se a decisão agravada, pois, de fato, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS CAUSADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. No caso, em que pese haver reconhecido a dispensa por justa causa do autor por ato de improbidade, o Tribunal Regional entendeu que não foram demonstrados os prejuízos causados com vistas a que fosse deferida indenização por danos patrimoniais. Nesse sentido, destacou: « não é possível inferir dos documentos juntados pelo banco (fls. 221-223) a alegada inadimplência dos contratos de financiamento ou a relação entre eles e o reclamante (...) não há informação acerca do valor contratado por tais clientes, do prazo para pagamento, do vencimento e valor mensal das parcelas, de modo que o levantamento trazido pelo banco pode retratar tão somente o saldo devedor de cada operação contratada naquela data (...) a existência de saldo devedor não é sinônimo de inadimplência dos clientes, notadamente quando não demonstrado o vencimento das obrigações contratadas. (...) os documentos trazidos pelo banco não são hábeis a comprovar o alegado inadimplemento dos contratos de financiamento (...) os valores objeto de tais contratos foram liberados aos clientes do banco, e não ao reclamante (...) Assim, não pode o reclamante ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 254.165,19 . 3. Trata-se, pois, de hipótese na qual as provas apresentadas pelo banco foram reputadas insuficientes para demonstrar os prejuízos patrimoniais que pretende ver indenizados. Em relação a este aspecto, a aferição de eventual equívoco do Tribunal Regional apenas seria viável a partir da incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo a que nega provimento .

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com argumento de que não foram cumpridas as exigências da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ... (Continua)