Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A UM TOI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de cobrança baseada em apenas um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente por concessionária de energia elétrica e indeferiu pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)