Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE JUROS SIMPLES E PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO

de saneamentO.2.2. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA ADOÇÃO DA TABELA PRICE - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE RECONHECIDA - TABELA PRICE - MÉTODO DE CÁLCULO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ILEGALIDADE - PRECEDENTES.2.3. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 - AgInt no AREsp: 1391438 MS 2018/0288835-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24 /05/2019 - REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)