Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória. Nota fiscal com recibo de entrega. Comprovação da relação jurídica subjacente. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da parte ré. Dívida contraída por organização social no cumprimento de contrato de parceria com a Administração Pública. Pretensão de transferência da obrigação ao ente federativo, com fulcro no disposto pelo art. 46, §1º da Lei 13.019/2014. Descabimento. Relações jurídicas distintas. Incidência do disposto no art. 42, XX do referido diploma legal, que estabelece a responsabilidade exclusiva da organização social pelo pagamento dos encargos comerciais relacionados à execução do objeto do termo de parceria. Precedentes. Excesso de cobrança não verificado. Dívida positiva, líquida e com termo, que constitui o devedor em mora a partir do vencimento (CCB, art. 397). Sentença mantida. Recurso desprovido.