Número 1764

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TRABALHO DA MULHER. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. TRABALHO AOS DOMINGOS . TEMA 528/STF.

A decisão recorrida está em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao examinar um caso idêntico ao dos presentes autos, aplicou a mesma razão de decidir declinada no Tema 528 do seu ementário temático de Repercussão Geral, oportunidade em que se registrou que a concessão de condições especiais às mulheres não fere o princípio da isonomia, sendo um critério legítimo para o tratamento diferenciado . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. FACULDADE DE NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONFERIDA APENAS À SEGURADORA. MOTIVAÇÃO DA NÃO RENOVAÇÃO FUNDADA UNICAMENTE NA IDADE DOS BENEFICIÁRIOS. CONTRATO CELEBRADO EM 1997 E RENOVADO DESDE ENTÃO. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM RENOVADAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE EXTRAPOLA A QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJPR Ementa. Direito civil e consumidor. Apelação cível em embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Juros remuneratórios. Abusividade. Descaracterização da mora. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, Não Provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há (i) abusividade na cobrança de capitalização de juros, (ii) abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média praticada no mercado; e (iii) descaracterização da mora. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento do recurso no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, porquanto já deferida a benesse no juízo de origem.4. Preliminar de mérito: A exibição e revisão dos contratos anteriores celebrados entre as partes foi decidida em sede de saneamento dos autos, em decisão não recorrida. Assim, a tese de não observância, em sentença, dos precedentes citados (Súmula 286 AgRg no Ag 1.054.642/SC) e está acobertada pela preclusão.5. No caso em análise, a taxa de juros anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, restando autorizada a capitalização.6. Os juros remuneratórios cobrados no contrato objeto foram ligeiramente superiores à média de mercado, o que, no entanto, não é suficiente para configurar abusividade na cobrança.7. Não havendo o reconhecimento de abusividade em relação aos encargos devidos em período de normalidade contratuais, não há que se falar em descaracterização da mora.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida em parte, e nesta extensão, não provida.Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... (Continua)

5 - TJSP *Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da autora deferido liminarmente, sob pena de multa diária - Ausência de intimação pessoal do Banco que afastou a incidência da astreinte na forma pretendida pela exequente - Após a intimação pessoal, houve comprovação de cumprimento da medida - Extinção do processo - Decisão correta - Recurso improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em dezembro de 2002 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é necessário o esgotamento dos meios executórios em face do devedor principal e dos seus sócios para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RMNR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RE-1.251.927/RN PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever trechos do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração que não trazem os fundamentos adotados pela Corte Regional no acórdão principal para negar provimento ao agravo de petição, o que desatende o disposto no art. 896, § 1º- A, I a III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

10 - TJSP Agravo em execução - Outorgado o livramento condicional - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício e, subsidiariamente, a realização de exame criminológico - Admissibilidade - Malgrado a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não constituam óbices à concessão do benefício, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de não assimilação da terapêutica penal - Registros de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido e de falta disciplinar de natureza grave que recomendam detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso provido

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FGTS. HORAS EXTRAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I.

É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte reclamante transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

12 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO OS VALORES NÃO DEPOSITADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Extrai-se do acórdão regional que houve acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual a Corte Regional decidiu que tal fato impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados. II. Demonstrada a existência de transcendência política e divergência jurisprudencial. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO OS VALORES NÃO DEPOSITADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se o trabalhador, na hipótese em que há acordo de parcelamento dos valores a título de FGTS, tem direito de postular em juízo os valores do FGTS que não foram depositados. II. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que o acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados. Julgados. III. Nesse contexto, ao entender que o acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados, a Corte de origem proferiu decisão em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

13 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Conforme consignado na decisão agravada, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, no julgamento da ADC Acórdão/STF e RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, fundamento inclusive sequer impugnado no presente recurso de agravo. Agravo não provido, com a incidência de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

14 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - INABILITAÇÃO TOTAL PARA O OFÍCIO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE 100% DO SALÁRIO - SÚMULA 333/TST A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

15 - STJ Processo civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática da presidência. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando a implantação do mesmo padrão remuneratório que as autoras teriam com a entrada em vigor da Lei 11.171/2005, bem como ao pagamento de parcelas retroativas relativas às respectivas diferenças. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso inominado. ... (Continua)

16 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

2. LEI 9.601/1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. 3. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. 5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 9.601/1998. Contrato de trabalho por prazo determinado. 3. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. 4. Medida cautelar indeferida pelo tribunal pleno. 5. Ação julgada improcedente.

18 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.601/1998. Contrato de trabalho por prazo determinado. Ausência de inconstitucionalidade formal e de periculum in mora. Cautelar indeferida. Lei 9.601/1998, art. 1º, § 1º, I. Lei 9.601/1998, art. 2º. CF/88, art. 7º, XXVI. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 7º, caput, I, II, III, VI, XIII, XIV, XXVI, XXXII, XXXIV. CF/88, art. 8º, VIII. CF/88, art. 170, III. CF/88, art. 193. ADCT/88, art. 10, I, II, «a, e «b, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 6.019/1974, art. 12. Lei 8.213/1991, art. 118. Lei 9.601/1998, art. 1º, §§ 1º, I e II, 2º, 3º e 4º. Lei 9.601/1998, art. 2º, caput e caput com redação da Medida Provisória 2.164/2001, e I e I, e parágrafo único. Lei 9.601/1998, art. 3º, I, II e III e parágrafo único. Lei 9.601/1998, art. 4º, I e II, §§ 1º, II, 2º, 3º e 4º. Lei 9.601/1998, art. 5º. Lei 9.601/1998, art. 6º. Lei 9.601/1998, art. 7º. Lei 9.601/1998, art. 8º. Lei 9.601/1998, art. 9º. Lei 9.601/1998, art. 10. Lei 9.868/1999, art. 12. Lei 13.467/2017. CLT, art. 59, § 2º (redação da Lei 9.601/1998 e da Medida Provisória 2.164/2001) . CLT, art. 75-B. CLT, art. 443 (redação da Lei 13.467/2017) e §§ 1º e 2º. CLT, art. 479, parágrafo único. CLT, art. 480 (redação atual e anterior). Decreto-lei 6.353/1944. Medida Provisória 1.879/1999. Medida Provisória 2.164/2001. Decreto 2.490/1998, art. 1º, parágrafo único. Decreto 2.490/1998, art. 2º.

1. Em 1999 e 2001, o caput da Lei 9.601/1998, art. 2º foi sucessivamente alterado pela Medida Provisória 1.879-13/1999 e Medida Provisória 2.164/2001, quanto ao prazo em que vigorariam as reduções das alíquotas de contribuições sociais e da contribuição para o FGTS, nas contratações com duração determinada. Prejudicialidade superveniente do pedido no ponto. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Atividade-fim. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços.

«Em razão de provável caracterização de contrariedade à diretriz consagrada no item I da Súmula 331/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Terceirização. Atividade-fim. Vínculo de emprego com o tomador dos serviços.

«Conforme o quadro fático delineado no acórdão regional, a reclamante trabalhava como operadora de telemarketing, realizando atividades em prol de clientes do Banco reclamado, que envolvem o «oferecimento de serviços de cartão de crédito e correlatos. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a ilicitude da terceirização da atividade de atendimento telefônico a clientes dos Bancos, atraindo a incidência do entendimento firmado no item I da Súmula 331/TST desta Corte. Recurso de revista da reclamante conhecido e provido.... (Continua)