Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. FACULDADE DE NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONFERIDA APENAS À SEGURADORA. MOTIVAÇÃO DA NÃO RENOVAÇÃO FUNDADA UNICAMENTE NA IDADE DOS BENEFICIÁRIOS. CONTRATO CELEBRADO EM 1997 E RENOVADO DESDE ENTÃO. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM RENOVADAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE EXTRAPOLA A QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.