Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito civil e consumidor. Apelação cível em embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Juros remuneratórios. Abusividade. Descaracterização da mora. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, Não Provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há (i) abusividade na cobrança de capitalização de juros, (ii) abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média praticada no mercado; e (iii) descaracterização da mora. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento do recurso no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, porquanto já deferida a benesse no juízo de origem.4. Preliminar de mérito: A exibição e revisão dos contratos anteriores celebrados entre as partes foi decidida em sede de saneamento dos autos, em decisão não recorrida. Assim, a tese de não observância, em sentença, dos precedentes citados (Súmula 286 AgRg no Ag 1.054.642/SC) e está acobertada pela preclusão.5. No caso em análise, a taxa de juros anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, restando autorizada a capitalização.6. Os juros remuneratórios cobrados no contrato objeto foram ligeiramente superiores à média de mercado, o que, no entanto, não é suficiente para configurar abusividade na cobrança.7. Não havendo o reconhecimento de abusividade em relação aos encargos devidos em período de normalidade contratuais, não há que se falar em descaracterização da mora.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida em parte, e nesta extensão, não provida.Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... (Continua)