Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TRABALHO DA MULHER. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. TRABALHO AOS DOMINGOS . TEMA 528/STF.

A decisão recorrida está em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao examinar um caso idêntico ao dos presentes autos, aplicou a mesma razão de decidir declinada no Tema 528 do seu ementário temático de Repercussão Geral, oportunidade em que se registrou que a concessão de condições especiais às mulheres não fere o princípio da isonomia, sendo um critério legítimo para o tratamento diferenciado . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)