Número 174

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATENDE AO ART. 896, § 1º-A, IV DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O, IV do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, «o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 1.2. Na hipótese, a parte deixa de transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, restando desatendido o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 2º da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. No caso, o agravante reitera o pedido de provimento da revista com base em divergência jurisprudencial, hipótese que não encontra amparo no art. 896, § 2º da CLT. Além disso, extrai-se das razões do recurso de revista que o apelo foi fundamentado na violação do art. 818, I e II da CLT e do art. 373, I e II do CPC, sem qualquer indicação de ofensa a dispositivo constitucional, tornando o recurso desfundamentado à luz do art. 896, § 2º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito «comprovação de registro da apólice na SUSEP, previsto no item II do art. 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os arts. 882 e 899, §11, na CLT. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu art. 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus arts. 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu art. 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito. Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do Recurso Ordinário, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP. Assim, no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal a quo, já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP, acarreta cerceamento do direito de defesa da parte recorrente, vulnerando os ditames da CF/88, art. 5º, LV. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO art. 362, II, § 1º, DO CPC. DECLARAÇÃO DE REVELIA NA AÇÃO MATRIZ. CONFISSÃO FICTA. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ÚNICO PATRONO DA RECLAMADA. PLEITO DESCONSTITITIVO PROCEDENTE. 1.

Cuida-se de ação rescisória na qual se busca a rescisão de sentença mediante a qual o Juízo reconheceu a revelia e confissão ficta da reclamada (ora Autora), nos termos da Súmula 74/TST, I, em razão da sua ausência à audiência, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação matriz. 2. Consoante disposto no CPC, art. 362, II, «A audiência poderá ser adiada: [...] II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar . 3. No caso vertente, os documentos acostados pela reclamada na ação matriz são suficientes para comprovar que seu único advogado estava impossibilitado de comparecer à audiência designada para o dia 24/1/2018, na 3ª Vara do Trabalho de Goiana/PE. Isso porque a reclamada apresentou correspondência, datada de 6/12/2017, em que demonstrada a designação de audiência inaugural em outra ação trabalhista, em curso na 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, com documentos que comprovam que seu patrono atuava também como advogado de uma das partes da referida ação. Não bastasse a prova da atuação em processo que tramitava em João Pessoa/PB, com audiência marcada para o mesmo dia em que designada audiência no feito originário, o advogado postulou o adiamento também em virtude de manifestações de trabalhadores que interrompiam o fluxo nas estradas da região, impossibilitando-o de estar presente na audiência designada na ação matriz. E as notícias colacionadas indicavam que havia fundado receio de manutenção de interdição das vias públicas e da impossibilidade de transitar entre as cidades em que seriam realizadas as audiências nos dois processos em que o procurador atuava. Logo, como o advogado era o único representante da reclamada na ação matriz, não se afigurava razoável exigir que o preposto da pessoa jurídica comparecesse à audiência sem a presença do profissional do direito, essencial à administração da justiça, conforme art. 133 da Carta de 1988. Julgado específico desta SBDI-2. 4. Nesse contexto, recusado o adiamento da audiência, requerido pelo advogado com justificativas legítimas antes da abertura da audiência, é de se concluir pela manifesta violação do art. 362, II, § 1º, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL 2. HORAS DE SOBREAVISO. PLANTÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE, TAMBÉM, O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILDIADE DO DÉBITO IMPUGNADO NA INICIAL: CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL: QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CONTORNOS DO CASO CONCRETO, PORPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, QUE FICA MANTIDO. VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRARUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR 528-80.2018.5.14.0004. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT concluiu que, a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), são devidos apenas os minutos sonegados do intervalo intrajornada, acrescidos de adicional, sem reflexos, considerando a natureza indenizatória da parcela, nos termos da nova redação do § 4º, do CLT, art. 71. A decisão regional está em conformidade com entendimento desta Corte. Com efeito, o Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR 528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que a Reforma Trabalhista aplica-se aos contratos em curso iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017. Incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Diante da premissa fática constante no acórdão regional, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula 126/TST, é de que ficou «demonstrado o pagamento e a compensação das horas extras registradas nos cartões de ponto, o que revela perfeita harmonia com a Súmula 146/STJ. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido .... (Continua)

9 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Disciplinar Grave. Nulidade da Decisão. Recurso Parcialmente Provido.

10 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas - Acolhimento - Retificação necessária para evitar «bis in idem, devendo-se adotar como data-base, para obtenção de progressão de regime, o dia da última falta disciplinar, nos moldes da jurisprudência superior - Recurso provido

11 - TJSP Furto duplamente qualificado tentado (art. 155, §1º e §4º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Cód. Penal). Absolvição sumária. Inaplicabilidade do art. 397, III, do Cód.Pr.Penal para a espécie concreta. Princípio da insignificância afastado. Hipótese descriminante não prevista em lei. Indícios e evidências que até aqui demonstram autoria e materialidade, impondo o prosseguimento da persecução penal. Recurso provido

12 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. DEVOLUÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior adota o entendimento de que a retenção, pelo empregador, da CTPS do empregado, por prazo superior ao previsto em lei, enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo o dano presumido ( in re ipsa ). Precedentes. Agravo desprovido . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. O CLT, art. 791-Aprevê que os honorários advocatícios serão «fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença . No caso, os honorários sucumbenciais foram fixados no percentual de 10% do valor líquido da condenação, o que atende aos parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo desprovido .... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar as premissas sobre as quais se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que as atribuições do reclamante não demonstram o exercício da função de confiança. 2. Incidência da Súmula 126/TST. 3. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da incidência da parcela «prêmio produção no cálculo das horas extras. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de reconhecer que os prêmios pagos em razão do atingimento de metas, caso dos autos, não possuem a mesma natureza jurídica das comissões, integrando, portanto, a base de cálculo das horas extras, sendo inaplicáveis, em tal circunstância, o entendimento consolidado na Súmula 340/TST, bem como na Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-I do TST. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 

Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais militares que o avistaram no local e momento do crime. Confissão extrajudicial válida, prestada após cientificação dos direitos constitucionais e confirmada pelos demais elementos de prova, notadamente a prova oral produzida. Condenação mantida. MAJORANTES. Emprego de arma de fogo comprovado pelos relatos das vítimas. Desnecessidade de apreensão e perícia. Restrição da liberdade por tempo juridicamente relevante (cerca de uma hora). Concurso de agentes evidenciado pela atuação coordenada de três indivíduos com divisão de tarefas. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESCISÃO DO CONTRATO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA E/OU PARTE DISPOSITIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi transcrita a parte dispositiva da sentença e do acórdão do Regional e a ementa do acórdão dos embargos de declaração sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA DO CLT, art. 467. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .

A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada - inobservância do CLT, art. 896, § 2º, em razão da ausência de indicação de violação de dispositivo constitucional por ocasião da interposição do recurso de revista -, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Inviável a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a recorrente não opôs embargos de declaração contra a decisão proferida em sede de recurso ordinário. Para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio da medida declaratória. Incidem, pois, os óbices processuais do CLT, art. 896, § 1º-A, IV e das Súmula 184/TST e Súmula 297/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que entendeu ser inaplicável ao reclamante a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016, ao fundamento de que este já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que a reclamante foi admitida anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão ora agravada foi proferida em harmonia com a Súmula 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes a dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula 51/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO .

A Corte Regional fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando para tanto a capacidade econômica da reclamada e a extensão do dano (lesão na coluna vertebral) ocasionado ao reclamante. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso dos autos, a condenação foi fixada dentro de um critério razoável, visto que observou a proporcionalidade do dano e os fins em si colimados, o grau de culpa da reclamada, o sofrimento da vítima e o poder econômico da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

20 - TJSP 1:-

Execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) expedida em razão de não pagamento de multa lavrada em auto de infração ambiental (AIA). ... (Continua)