Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas - Acolhimento - Retificação necessária para evitar «bis in idem, devendo-se adotar como data-base, para obtenção de progressão de regime, o dia da última falta disciplinar, nos moldes da jurisprudência superior - Recurso provido