Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto duplamente qualificado tentado (art. 155, §1º e §4º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Cód. Penal). Absolvição sumária. Inaplicabilidade do art. 397, III, do Cód.Pr.Penal para a espécie concreta. Princípio da insignificância afastado. Hipótese descriminante não prevista em lei. Indícios e evidências que até aqui demonstram autoria e materialidade, impondo o prosseguimento da persecução penal. Recurso provido