Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Disciplinar Grave. Nulidade da Decisão. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Antônio Carlos da Silva Gouveia contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da fundamentação da decisão que reconheceu a falta grave e determinou sanções ao agravante. III. Razões de Decidir3. A decisão de primeiro grau carece de fundamentação adequada, não especificando a conduta que configuraria a falta grave, o que compromete o direito de defesa.4. A ausência de análise concreta das provas e da conduta imputada impede a apreciação da questão pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para anular a decisão agravada, determinando que outra seja proferida com fundamentação adequada.Tese de julgamento: 1. A decisão que reconhece falta disciplinar grave deve ser suficientemente fundamentada, especificando a conduta e as provas que a sustentam. 2. A ausência de fundamentação impede a análise pelo Tribunal, configurando nulidade. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 50, VI; art. 39, V