Número 1717

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NA PLR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.

1. A controvérsia reside em determinar se o caráter fixo e habitual das 7ª e 8ª horas, decorrentes da descaracterização do cargo de confiança bancário, é suficiente para caracterizá-las como parcela salarial fixa para fins de integração na base de cálculo da PLR. 2. As horas extras, por sua própria natureza, não podem ser abrangidas no conceito de salário-base, uma vez que constituem parcela variável condicionada ao efetivo labor em sobrejornada. 3. O caráter salarial das horas extras, reconhecido pela legislação trabalhista e sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior, não tem o condão de equipará-las às verbas fixas que compõem o salário-base do empregado. 4. A Convenção Coletiva de Trabalho que rege a matéria estabelece critérios específicos para o cálculo da participação nos lucros e resultados, delimitando as parcelas que devem integrar sua base de cálculo. Precedentes. 5. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional, ao decidir que as horas extraordinárias não devem integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece . INTERVALO DO CLT, art. 384. TRANSCENDÊNCOA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Na hipótese, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 2. A controvérsia posta à apreciação consiste em definir se a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 pode ser condicionada à prestação de labor extraordinário superior a trinta minutos. 3. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, afetado como representativo de controvérsia, em sessão realizada aos 24/02/2025, por unanimidade, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384, no período anterior à vigência da Lei 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher. 4. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional, ao condicionar a concessão do intervalo à prestação de labor extraordinário superior a trinta minutos, acabou por criar restrição não prevista em lei e dissentiu da jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Não há impedimento para a atuação concomitante da ANEEL e do PROCON. Os PROCONs municipais detêm competência para receber reclamações, instaurar processos administrativos e apurar eventuais infrações às normas consumeristas, inclusive nos casos que envolvam concessionárias de serviços públicos, conforme os dispositivos do Decreto 2.181/97. ... (Continua)

3 - TJRJ PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO (Súmula 339/TJRJ) - SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO - INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA (Súmula 145/TJRJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a recusa ilegítima de cobertura de consultas e exames laboratoriais por extinto plano de saúde de autogestão do Município de Miracema, determinando a restituição das despesas médicas comprovadas. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO.

Apelação, pretendendo a procedência do pedido de cobrança dos valores e forma que entendem como devidos inadimplidos da locação residencial. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 DO STF - COISA JULGADA MATERIAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

No agravo, a insurgência da Reclamante dizia respeito à coisa julgada material, uma vez que o Reclamado, em liquidação de sentença, não teria se oposto ao uso da TR como parâmetro dos juros, sendo patente, a seu ver, a ausência de recurso também quanto aos juros expressamente fixados na sentença de liquidação. Destarte, invocou, igualmente, a nulidade por julgamento ultra petita . 2. Ora, a decisão da 4ª Turma proferida no agravo assentou a inexistência de violação à coisa julgada material quanto à correção monetária, porquanto o título executivo judicial não conteve menção alguma ao índice de correção monetária, nem ao percentual de juros de mora, não havendo resguardar a coisa julgada material em relação ao que restou fixado em sentença de liquidação, pois o silêncio do título executivo judicial atrai a aplicação da tese sufragada pela ADC 58. Quanto ao julgamento ultra petita, foi invocada a sistemática da repercussão geral, que determina a aplicação automática das teses fixadas aos processos em andamento. 3. Logo, quanto aos enfoques mencionados, não cabe reparo à decisão proferida no recurso de agravo, que aplicou escorreitamente o entendimento vinculante fixado pelo STF na ADC 58. Nesse sentido, diante das insurgências contidas no agravo da Reclamante, não há retratação a ser feita. Juízo de retratação não exercido. II) MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC 58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO . 1. O STF, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, quanto ao momento de incidência dos juros, retificou seu posicionamento originário, assentando que a taxa Selic deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. 2. Assim sendo, embora no caso tenha sido negado provimento ao agravo quanto aos aspectos de que se ressentia a Parte, reconhece-se, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (cfr. STJ-REsp 1.799.346, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/19), a necessidade de retificação da decisão agravada, em observância ao caráter vinculante e de observância imediata da decisão proferida pelo STF na ADC 58, para que conste como marco definidor da incidência de juros de mora, no período processual, a data do ajuizamento da ação, e não a data da citação, como constava da decisão agravada, esclarecendo-se, por fim, que a incidência da Taxa Selic dar-se-á até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela Taxa Selic, dela deduzido o IPCA (CC, art. 406, §§ 1º e 3º). Alteração ex officio quanto ao momento de incidência dos juros de mora.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

É incabível a interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor inativo - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 18.694,61, em razão de suposto direito previsto no título judicial de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paraguaçu Paulista (autos de 0000633-02.2015.8.26.0417) referente à promoção de carreira dos servidores - Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Impossibilidade - Título executivo, já transitado em julgado, que condenou a Municipalidade a realizar a promoção vertical e horizontal dos servidores municipais, nos termos da LCM 05/97, no prazo de 90 dias, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas e seus reflexos, nada tendo previsto quanto à sua extensão a aposentados e pensionistas - Impossibilidade de rediscussão dos critérios fixados no título executivo transitado em julgado - Ajuizamento da ação coletiva que é posterior à aposentadoria do servidor - Inexistência de outros limites para a execução - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE.

No caso, verifica-se que os recorrentes, nas razões do recurso de revista, procederam à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretendem debater, pois o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional. Os recorrentes, portanto, incorreram no descumprimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, a justificar o não conhecimento do recurso de revista. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAR AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM 2013. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AFASTANDO A AVERBAÇÃO E NÃO CONDENA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMADA PARTE EMBARGANTE RECORRE POR MEIO DE APELAÇÃO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO AFASTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PARTE EMBARGADA CONTRARRAZOA SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 872 DO STJ, ISTO É, A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM SEU FAVOR, JÁ QUE A OUTRA PARTE QUE DEU CAUSA. PRECEDENTES. ANÁLISE CASUÍSTICA COMPROVA NEGLIGÊNCIA DOS EMBARGANTES/APELANTES PARA REGISTRAR IMÓVEL, O QUE ENSEJOU A PRESENTE DEMANDA. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 872 DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA PARA CONDENAR OS EMBARGANTES/APELANTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, DEVEM SER MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS É MATÉRIA DE OFÍCIO. RECURSO AO QUAL CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.

10 - TST AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte, com fulcro nos arts. 6º, § 2º, da Lei 11. 101/05 e 114, I, da CF/88, perfilha entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho detém competência para julgar ação trabalhista intentada contra empresa em recuperação judicial até a liquidação de sentença. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar a demanda ajuizada contra empresa em recuperação judicial, cuja matéria envolve o descumprimento de obrigações trabalhistas, limitada à liquidação do julgado para posterior habilitação de créditos perante o juízo universal competente. Ao assim decidir, o Tribunal a quo o fez em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai o óbice da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OS MESMOS DESTAQUES DO ORIGINAL. INVIÁVEL A VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DAS OMISSÕES ALEGADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM A TESE OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (ART. 224, §2º, DA CLT) . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM A TESE OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1.

Na esteira do julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, de relatoria do Min. Luiz Fux (Tema 246), o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 2. No caso, a responsabilização subsidiária da Administração Pública se deu pela verificação da culpa in vigilando pelas instâncias de origem, soberanas na análise da prova, tese jurídica adequada ao referido Tema 246 do ementário de Repercussão Geral do STF. 3. Em virtude do manifesto intuito protelatório do agravante, que apresenta recurso desprovido de viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cândido Mota - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 e 2010 - Dívida de natureza não-tributária - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, proferido em 17/07/2014 - Inteligência do art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULAS 102, I E 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No que concerne à caracterização do cargo de confiança bancário, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, registrou que, « analisando a prova dos autos, em que pese o reclamante não possuísse subordinados, a prova oral indicou a existência de fidúcia diferenciada. (...) o próprio autor confessou ter exercido as atividades plenas de um gerente de relacionamento, com carteira de clientes considerável (mais de mil). Concluiu que « para o enquadramento do autor no CLT, art. 224, § 2º não se exige plenos poderes de gestão e de mando, mas tão somente uma fidúcia destacada em relação aos bancários comuns, o que restou evidente no presente caso . 2. Nesse contexto, a aferição das teses recursais contrárias, especialmente no sentido de que o autor não detinha fidúcia necessária ao enquadramento na hipótese do CLT, art. 224, § 2º, implicaria indispensável reexame do conjunto probatório, o que não é possível nesta fase recursal extraordinária, incidindo, no aspecto, o óbice das Súmulas 126 e 102, I, do TST. 3. Os óbices processuais apontados inviabilizam o recurso de revista ante a ausência de transcendência, sob a perspectiva de qualquer das modalidades legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes) a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a «taxa legal, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM ACORDO. CIÊNCIA PRÉVIA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Conquanto constatado equívoco da decisão agravada, porquanto efetivamente cumprido o requisito do § 1º-A, I, do CLT, art. 896, por fundamento diverso, há de ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. É que a causa não detém transcendência a autorizar o processamento do recurso de revista. O Regional consignou expressamente que dois meses antes da homologação do acordo, o executado já tinha ciência da instauração do processo falimentar e da concordância com a decretação da falência. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação da CF/88, art. 5º, II, sendo certo que a violação reflexa não cumpre o requisito do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Agravo não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NÃO INVALIDA A JORNADA NEGOCIADA COLETIVAMENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I.

As rés não impugnam objetivamente a tese decisória referente aos óbices das Súmulas 126 e 296, I e 333 e 338, I do TST e do CLT, art. 896, § 7º, em seus temas e desdobramentos, razões de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, aduzindo de forma genérica o desacerto do despacho agravado, pugna pela reforma da decisão mencionada, que se fundamentou em óbices processuais. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não conhecido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. LEI 11340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER POR SEU EX-COMPANHEIRO. LEI 11340/06. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. REGIME ABERTO. SURSIS DA PENA. VALOR DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA EXORDIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIADE DE PAGAMENTO. MATÉRIA SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 74/TJRJ.

materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, restando, inequivocamente, comprovado que o apelante agiu com animus laedendi, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam. Bom frisar, ainda, que, diferente do alegado pela defesa, o fato sub judice enseja a proteção da Lei Maria da Penha, porque se verifica, através do relato de Patricia, que o caso retrata violência de gênero, pois bem se visualiza a existência de desentendimento entre ela e seu ex-companheiro, ocasião em que o acusado a agrediu, aproveitando-se da fragilidade, vulnerabilidade e submissão da ofendida para o cometimento da violência ficando, também, demonstrado a desproporcionalidade de forças entre a vítima e agressor, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretas: (i) a majoração da pena-base no quantum de 1/6 (um sexto), conforme bem fundamentado pela sentenciante, em observância ao CF/88, art. 93, IX; (ii) o regime aberto e (iii) a fixação do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais à vítima, ressaltando que se trata de dano in re ipsa, não exigindo instrução probatória, tendo a indenização o objetivo de reparar as consequências que o delito teve na integridade psicológica da vítima, bastando que haja pedido expresso, que consta, no caso dos presente autos, na peça exordial. Por fim, a condenação ao pagamento das despesas processuais é matéria a ser decidida pelo juízo da execução (CPP, art. 804) ... (Continua)

19 - TST AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NÃO SEGUIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONSTANTES DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Não merece prosperar o agravo, quando a parte agravante, além de articular com matérias recursais inovatórias, não veiculadas no recurso de revista interposto, deixa de impugnar, como seria de rigor, a aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, então imposto como óbice à admissibilidade do aludido apelo quanto ao tema «excesso de penhora". Ainda que assim não o fosse, convém salientar, quanto a esse último pleito, que os agravantes limitam-se, no apelo em exame, a renovar a arguição de afronta a dispositivo infraconstitucional, no caso, o CPC, art. 874, o qual, a toda evidência, desserve para a fundamentação de recurso de revista interposto em execução de sentença, conforme preceitua o CLT, art. 896, § 2º e preleciona a Súmula 266. Decisão agravada que ora se mantém. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DECIDIR QUANTO À MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 214/TST.

A parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mediante a qual se aplicou à hipótese o teor da Súmula 214/TST. Agravo desprovido.... (Continua)