Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1.Não há impedimento para a atuação concomitante da ANEEL e do PROCON. Os PROCONs municipais detêm competência para receber reclamações, instaurar processos administrativos e apurar eventuais infrações às normas consumeristas, inclusive nos casos que envolvam concessionárias de serviços públicos, conforme os dispositivos do Decreto 2.181/97. ... ()
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