Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO (Súmula 339/TJRJ) - SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO - INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA (Súmula 145/TJRJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a recusa ilegítima de cobertura de consultas e exames laboratoriais por extinto plano de saúde de autogestão do Município de Miracema, determinando a restituição das despesas médicas comprovadas. ... ()
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