Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cândido Mota - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 e 2010 - Dívida de natureza não-tributária - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, proferido em 17/07/2014 - Inteligência do art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)