Número 1571

1 - TST I - ESCLARECIMENTO INICIAL

Em razão de recurso extraordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento da PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral (RE 635.546). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO Em acórdão anterior, com fundamento na OJ 383 da SBDI-1 desta Corte, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, mantendo o acórdão do TRT que reconheceu o direito do reclamante à isonomia salarial com os empregados da empresa pública tomadora dos serviços (CEF). Não se ignora que, no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), o STF entendeu não ser possível a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, ainda que haja identidade de funções. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. Entretanto, a SBDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que, nos casos em que estiver preclusa a discussão sobre a licitude da terceirização, é possível o reconhecimento da isonomia salarial com os empregados do ente público tomador dos serviços, quando houver identidade de funções, nos exatos termos da OJ 383. Julgados. No caso dos autos, está preclusa a discussão sobre a ilicitude da terceirização, pois foi reconhecida pelo TRT e essa decisão não foi alterada no julgamento dos recursos interpostos no âmbito desta Corte, conformando-se as reclamadas. Doutra parte, no trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista consta a premissa de existência de prova da igualdade entre as funções exercidas pela reclamante e às desempenhadas pelos empregados da tomadora de serviços (CEF). Ficou registrado: « O depoimento do preposto não deixa dúvidas de que o autor estava inserido na dinâmica essencial da segunda reclamada, encarregado de atribuições que são próprias e inerentes aos serviços bancários. Veja-se que ele, ainda que fosse apenas operador receptivo, recebia ligações dos clientes da Caixa, prestando informações e esclarecendo dúvidas acerca de seus principais programas, como PIS, FGTS, loterias e bolsa-família. Ainda, atendia a solicitações de bloqueio e cancelamento de cartões de débito e crédito, informando também sobre títulos de capitalização e cheque especial, identificando-se aos clientes como representante da segunda reclamada. Por fim, o preposto deixou claro que os programas e sistemas eram todos da Caixa, que, inclusive, realizava auditorias. Feitas essas considerações, e data venia do posicionamento adotado em primeiro grau, ainda que o reclamante tenha declarado que não podia abrir conta-corrente ou acessar saldo bancário e aplicações financeiras, entendo ser incontroverso que ele desempenhava outras tarefas típicas de um bancário, não sendo razoável imaginar um estabelecimento bancário sem o competente setor de atendimento aos clientes (SAC). A propósito, no documento juntado à f. 121, a segunda reclamada especifica as atribuições conferidas ao cargo de ‘técnico bancário’, atividade administrativa que tem como missão ‘prestar atendimento aos clientes e ao público em geral, efetuando operações diversas, exercitando atividades bancárias e administrativas, de forma a contribuir para a realização de negócios, possibilitando o alcance das metas, o bom desempenho da Unidade e a satisfação dos clientes internos e externos’ . Logo, à luz do entendimento pacificado pela SBDI-1 desta Corte, o caso enquadra-se na hipótese exceptiva da aplicação da tese vinculante do STF, devendo prevalecer o acórdão objeto do recurso extraordinário. Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º .

Estando o presente feito em execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese, visto que a Recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, não indicou afronta a qualquer preceito constitucional, limitando a indicar a existência de divergência jurisprudencial. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST Agravo de Instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.

Recurso do reeducando contra decisão que indeferiu pedido de remição por aprovação no ENCCEJA de 2024. Possibilidade. Aprovação que dá ao sentenciado o direito à remição pelo estudo, conforme a LEP, art. 126 e a Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, deve ser descontada a remição já recebida pela frequência a ensino regular no mesmo nível de ensino para não incorrer em bis in idem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA SDI-1 NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO ¿ AGIOTAGEM COMPROVADA ¿ NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Insurge-se o autor contra sentença argumentando a existência de licitude no ato fiduciário entabulado entre as partes, considerando que não houve ato caracterizador de agiotagem e que a escritura lavrada possui validade de vontade. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OFERTA DE IMPUGNAÇÃO PELA DEVEDORA SOB ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

art. 98, § 3º do CPC dispõe que durante cinco (5) anos as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da assistência judiciária gratuita têm a exigibilidade suspensa. Só podem ser executadas se o credor demonstrar que desapareceu a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício, o que não foi providenciado pelo apelante. Correta, portanto, a r. decisão que extinguiu o cumprimento de sentença diante da não comprovação, pelo apelante, de que a condição suspensiva de que trata a legislação de regência foi suplantada. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA.

Para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que seja acolhida pretensão diversa do pleito inicial, como disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. No caso, contudo, não se constata a ocorrência de tal defeito, uma vez que o próprio autor afirma, na inicial, ter sido enquadrado na jornada de 8 horas por força do novo Plano de Cargos Comissionados de 1998, pugnando pela invalidade de tal adequação . Desse modo, ainda que a parte ré tenha sustentado seu enquadramento no CLT, art. 62, II, o reconhecimento da jornada de 8 horas, nos termos do CLT, art. 224, § 2º, está corretamente ajustado aos limites da lide, definidos na inicial e defesa. Agravo interno conhecido e não provido . 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O autor carece de interesse recursal quanto ao tema em epígrafe, uma vez que a sentença já declarou a prescrição parcial da pretensão relativa às horas extras, o que resultou mantido pela Corte de origem. Agravo interno conhecido e não provido. 3. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS GARANTIDA EM NORMA INTERNA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51/TST. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. O exame dos autos revela que a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre o tema ora questionado. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o apelo encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Retificação de cálculos para fins de livramento condicional- Indeferimento em primeiro grau - Manutenção - Necessidade - Prática de falta grave referente à prática de fato típico e antijurídico - Posse de entorpecentes no interior do sistema prisional - Não se desconhece o teor da Súmula 441, do C. STJ - Ausência de caráter vinculante - Todavia, prevalece nesta Turma Julgadora o posicionamento de que a interrupção do lapso temporal com a prática de falta grave para fins de obtenção de benefícios prisionais não é limitada à progressão de regime prisional, abarcando, também, o livramento condicional - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de oitiva do agravante em juízo arredada. Mérito. Agravante que, relatando não ter possibilidade de convívio com outros sentenciados, não retornou para a cela em que recolhido, a despeito da ordem para retorno à cela. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Preliminares rechaçadas, e recurso provido em parte

10 - TST I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS. CPC/2015, art. 1.030, II. CEETEPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTENSÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP CONCEDIDOS AOS INTEGRANTES DA UNESP. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TEMA 1.027 DO STF. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973), sob o prisma da tese firmada no Tema 1.027 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CEETEPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTENSÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP CONCEDIDOS AOS INTEGRANTES DA UNESP. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TEMA 1.027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CEETEPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXTENSÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP CONCEDIDOS AOS INTEGRANTES DA UNESP. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TEMA 1.027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No julgamento do ARE-1.057.577/SP (Tema 1.027), o Plenário Virtual do STF, em decisão transitada em julgado em 16/14/2019, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à aplicabilidade da tese firmada no RE-RG 592.317 e da Súmula Vinculante 37/STF aos pleitos de empregados da recorrente e demais instituições de ensino superior do Estado de São Paulo que buscam os reajustes e demais vantagens concedidos administrativamente aos integrantes dos quadros das Universidades Estaduais de São Paulo. Assim, o Regional, ao entender devido à reclamante, servidora celetista da CEETEPS, diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais devidos aos integrantes dos quadros da UNESP, decidiu em contrariedade com a decisão vinculante do STF proferida na decisão de repercussão geral no Tema 1.027 e, por consequência, não observou Súmula Vinculante 37/STF. Recurso de revista conhecido e provido.

11 - STF Agravo interno em Suspensão de Liminar. Programas de incentivo fiscal denominados Fomentar e Produzir. Estado de Goiás. Postergação do pagamento do ICMS. Não verificada violação da Constituição no tocante à repartição de receitas tributárias devidas aos Municípios (CF/88, art. 158, IV). RE 1.288.634 (Tema 1.172 da Repercussão Geral). Modulação dos efeitos da decisão para preservar os valores já repassados aos Municípios ou os que ainda serão recebidos em decorrência de decisão transitada em julgado na origem. Pretensão de sustar decisão do TJGO que determinou o sobrestamento da execução definitiva para aguardar o julgamento de IRDR. Posterior prejudicialidade do IRDR na origem. Retomada do curso da execução. Perda superveniente do interesse processual. Prejudicialidade da presente medida de contracautela. Agravo conhecido e não provido.

1. A via eleita consubstancia meio processual autônomo à disposição, exclusiva, segundo as normas de regência, das pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, para buscar a sustação com objetivo de salvaguardar o interesse público primário, nas causas contra o Poder Público e seus agentes, de decisões judiciais que potencialmente provoquem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5427877-35.2020.8.09.0000 fora instaurado, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ante a divergência quanto à aplicação dos Temas 42 ou 653 da Repercussão Geral aos processos em que discutida a restituição de valores referentes às cotas do ICMS devidas aos Municípios, em decorrência dos programas de incentivo fiscal denominados Fomentar e Produzir, instituídos pelo Estado de Goiás. Esta Suprema Corte, ao exame do RE Acórdão/STF (Tema 1.172), assentou que a controvérsia a respeito dos benefícios fiscais concedidos pelos Programas Fomentar e Produzir está albergada pela tese firmada ao julgamento do Tema 653 da sistemática da repercussão geral (RE Acórdão/STF). 3. No julgamento de mérito do RE 1.288.634 (Tema 1.172 da Repercussão Geral), o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que a concessão de benefício fiscal pelos programas Fomentar e Produzir, do Estado de Goiás, não viola a Constituição no tocante à repartição de receitas tributárias devidas aos Municípios (CF/88, art. 158, IV), tendo em vista que os valores concernentes ao imposto não ingressam nos cofres públicos do Estado de Goiás de forma antecipada e, por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública. 4. À luz da modulação dos efeitos da decisão proferida ao julgamento do RE 1.288.634 (Tema 1.172), devem ser preservados tanto os valores eventualmente já repassados ao Município como os que ainda serão recebidos em decorrência de decisão que já tenha transitado em julgado no processo de origem até a data de publicação da ata do julgamento do mérito do recurso extraordinário. 5. Após o julgamento da repercussão geral por este Supremo Tribunal Federal, o próprio IRDR foi julgado prejudicado pela Corte Estadual de Justiça, com a consequente cessação dos efeitos da decisão que havia sobrestado o curso dos processos pendentes, na origem, em que discutida a matéria. Verificada a insubsistência do pleito deduzido nesta seara, por perda superveniente do interesse processual, uma vez obtido pelo Município agravante, no processo subjacente, o fim pretendido com a presente medida de contracautela, ou seja, a retomada do curso processual, em fase de cumprimento de sentença. 6. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a ausência de dialeticidade recursal como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento . Limita-se a afirmar a existência de transcendência e a alegar que «que a transcrição do trecho na origem foi suficiente para admissibilidade do recurso de revista". Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

13 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a transcrição de praticamente a integralidade dos capítulos do aresto recorrido, sem o destaque (negrito ou sublinhado) da parte, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da controvérsia e não é suficiente para o cumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido. PENSÃO MENSAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA LEGAL . Nos termos do art. 896, «c, da CLT, o recurso de revista somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88 ou de Lei, o que não ocorreu no caso, diante da impertinência do dispositivo legal invocado, que não trata especificamente da questão debatida pela Corte local neste tópico . Agravo interno desprovido.

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO REGULAMENTAR. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registra que não é possível extrair da coisa julgada originária do processo de conhecimento qualquer referencia à existência de um «teto que limitaria a revisão e, por consequência, «a implementação em Folha de Pagamento de Benefícios Petros do novo valor da suplementação decorrente da incorporação dos Níveis dos ACTs dos anos de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007 .. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DE SISTEMAS CONVENIADOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

16 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Auxílio-alimentação. Supressão.

«Aplica-se a prescrição parcial à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão do auxílio-alimentação percebido durante todo o contrato. Incidência da Súmula 327/TST. ... (Continua)

17 - STF Constitucional. Agravo regimental em ação originária. Competência. CF/88, art. 102, I, «n. Pagamento de gratificação especial pelo exercício de função em comarca de difícil provimento (gecdp) a juízes federais. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Precedente em caso idêntico. CF/88, art. 102, I, «r. Incidência apenas às ações constitucionais de cunho mandamental. Jurisprudência consolidada do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STF Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não caracterização. Descabimento da ação rescisória. Agravo regimental não provido.

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento de relação de emprego. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Alegação de culpa exclusiva do réu, que diante da pista molhada, seu veículo aquaplanou e invadiu a pista contrária, colidindo com o veículo do autor. Ausência de comprovação. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.