Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a transcrição de praticamente a integralidade dos capítulos do aresto recorrido, sem o destaque (negrito ou sublinhado) da parte, não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento da controvérsia e não é suficiente para o cumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido. PENSÃO MENSAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA LEGAL . Nos termos do art. 896, «c, da CLT, o recurso de revista somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88 ou de Lei, o que não ocorreu no caso, diante da impertinência do dispositivo legal invocado, que não trata especificamente da questão debatida pela Corte local neste tópico . Agravo interno desprovido.