Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.

Recurso do reeducando contra decisão que indeferiu pedido de remição por aprovação no ENCCEJA de 2024. Possibilidade. Aprovação que dá ao sentenciado o direito à remição pelo estudo, conforme a LEP, art. 126 e a Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, deve ser descontada a remição já recebida pela frequência a ensino regular no mesmo nível de ensino para não incorrer em bis in idem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)