Número 135

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Hipótese em que a parte reclamante alega que o Tribunal Regional foi omisso em relação a eventual possibilidade de que o início da gravidez tenha ocorrido durante o curso do contrato de trabalho, haja vista a possibilidade de imprecisão do exame relacionado ao método Capurro. Nada obstante, a controvérsia relacionada a data do início da gestação foi amplamente debatida, havendo indicação expressa de diversas provas produzidas que atestam que o início da gravidez ocorreu após o término da relação trabalhista. Agravo conhecido e não provido. 2 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. A parte alega que é incontroverso que o início da gestação ocorreu durante o curso do contrato de trabalho . Não obstante, mediante o exame dos fatos e provas o Tribunal Regional concluiu que o início da gravidez ocorreu após o término do contrato de trabalho. (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. REDUÇÃO . Constatada possível art. 791-A, §2º, IV, da CLT, há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. REDUÇÃO. Constatada possível art. 791-A, §2º, IV, da CLT, há de se prover o agravo para adentrar no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. REDUÇÃO. 1. O CLT, art. 791-Adispõe que, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. No caso concreto, a condenação de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa é desarrazoada. A causa foi proposta há menos de três anos, e a matéria jurídica é pacífica na jurisprudência, o que reduz significativamente o trabalho da defesa. 4. Considerando o exposto, o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser reduzido a 5% (cinco por cento) do valor da causa, em consonância com a legislação e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA COM PARTILHA DOS BENS DO CASAL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. COBRANÇA PELO MOTORISTA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 20ª Região, observa-se que, em 22/01/2025, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se extinguiu o processo por ausência de legitimidade processual. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.I.

Não merece reparos a decisão unipessoal agravada pois há óbice processual consubstanciada na ausência de procuração, a inviabilizar a intelecção da matéria tal como posta, deduzida e apresentada, inviabilizando, assim, a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Intempestividade. Interposição após o decirso do prazo legal de 15 dias úteis. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Sobre o debate, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu que, em face da CF/88, art. 202, § 2º, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão de inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar. Na oportunidade, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da referida decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos em que, até 20/2/2013, já houver sentença de mérito. No caso em apreço, há decisão de mérito proferida em outubro/2012, o julgamento da demanda compete à Justiça do Trabalho. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENEDORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Está consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que a entidade de previdência complementar e a patrocinadora respondem solidariamente pelas diferenças de complementação de aposentadoria judicialmente reconhecidas. Precedentes. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese na qual a Corte regional condenou as reclamadas solidariamente no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a utilização dos mesmos índices aplicados aos níveis salariais concedidos aos empregados em atividade da 1º reclamada. Sobre o debate, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, a concessão de reajuste à remuneração de todos os empregados da Petrobras por meio da RMNR e/ou PCAC 2007, por representar majoração remuneratória geral, deve ser estendida, em respeito à paridade entre ativos e inativos prevista no art. 41 do Regulamento da Petros, aos aposentados. Agravos de Instrumento conhecidos e não providos, no tema .... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º) - DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO PLENO DO TST PARA O TEMA 21 DA TABELA DE RRR - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.

1. O debate jurídico que emerge dos autos diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463/TST, I, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do §3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do CLT, art. 790 não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do § 4º do CLT, art. 790, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado; d) a Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, que trata da «identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, colocando em seu Anexo A, como 1º exemplo de litigância abusiva, dentre 20 mencionados, «requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica, endossando a tese de que presunção não se confunde com comprovação e que a mera declaração de insuficiência econômica, sem justificativa, no caso de se receber salário superior ao patamar legal da gratuidade de justiça presumida, constitui potencial litigância abusiva. 5. In casu, o TRT deferiu a gratuidade da justiça ao Autor, reputando suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos. 6. Assim, não havendo ainda posicionamento do STF quanto à matéria, reconhece-se a transcendência jurídica do tema, mas, estando a decisão regional em sintonia com o precedente vinculante do Pleno do TST, do qual guardo reserva e aplico por disciplina judiciária, emerge como óbice à revisão pretendida o disposto na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. II) INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372/TST, I FRENTE AO CLT, art. 468, § 2º - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO. 1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. A discussão sobre o direito adquirido à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, quando revertido o empregado ao cargo efetivo, contemplada pela Súmula 372/TST, I e disciplinada especificamente, de modo diverso, pelo CLT, art. 468, § 2º, acrescido pela Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, é de índole constitucional, de especial relevância para trabalhadores e empregadores, e ainda não foi deslindada pelo STF, em que pese a SBDI-1 do TST ter decidido pela existência do direito adquirido. Assim, reconhece-se a transcendência jurídica do tema, até que seja pacificado pela Suprema Corte. 3. Esta Turma, anteriormente ao julgamento, em 09/09/21, do precedente de número E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), pela SBDI-1 do TST, entendia não haver direito adquirido com base em jurisprudência não calcada em dispositivo de lei. 4. Com efeito, no entendimento da 4ª Turma, o, I da Súmula 372/TST teve como leading case o precedente do processo E-RR-01944/1989 (Red. Min. Orlando Teixeira da Costa, DJ de 12/02/1993), em que se elencaram expressamente 4 princípios que embasariam o deferimento da pretensão incorporativa: a) princípio da habitualidade; b) princípio da irredutibilidade salarial; c) princípio da analogia com direito reconhecido aos servidores públicos; d) princípio da continuidade da jurisprudência. Nele se chegou a afirmar que « o legislador, dispondo sobre a espécie (art. 468, parágrafo único, da CLT), esqueceu-se de explicitar se a reversão ao cargo efetivo, quando o trabalhador deixar o exercício de função de confiança, importa na perda da gratificação respectiva, mesmo tendo prestado relevantes serviços ao empregador, naquela situação, por longo tempo «. 5. Verifica-se, pela ratio decidendi do precedente que embasou o, I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou no ordenamento jurídico, criando vantagem trabalhista não prevista em lei, incorrendo em manifesto ativismo judiciário e voluntarismo jurídico, mormente por estabelecer parâmetros discricionários quanto ao tempo de percepção (10 anos) e condições de manutenção (não reversão por justa causa) da gratificação. Louvou-se, para tanto, na regra da Lei 8.112/90, art. 62, § 2º, da incorporação de quintos pelos servidores públicos da União, revogado desde 1997, o que retiraria inclusive a base analógica da jurisprudência do TST. 6. A Lei 13.467/17, levando em conta os excessos protecionistas da jurisprudência trabalhista, veio a disciplinar matérias tratadas em verbetes sumulados do TST, mas fazendo-o em termos mais modestos, a par de estabelecer regras hermenêuticas na aplicação do direito, vedando explicitamente a redução ou criação de direitos por súmula (CLT, art. 8º, § 2º). 7. No caso do CLT, art. 468, § 2º, a reforma trabalhista explicitou que a reversão ao cargo efetivo não dá ao trabalhador comissionado o direito à manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo em que a tenha recebido. 8. Como a base da incorporação da gratificação de função, antes da reforma trabalhista de 2017, era apenas jurisprudencial, com súmula criando direito sem base legal, não há de se falar em direito adquirido frente à Lei 13.467/17, uma vez que, já na definição de Gabba sobre direito adquirido, este se caracteriza como um conflito de direito intertemporal, entre lei antiga e lei nova ( fato idôneo a produzi-lo, em virtude de a lei do tempo no qual o fato se consumou «) e não entre a lei nova e fonte inidônea para criar direito novo. 9. Nesses termos, inexistindo direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos, frente à norma expressa do CLT, art. 468, § 2º, esta Turma entendia não mais aplicável a Súmula 372/TST à hipótese. No entanto, com ressalva de entendimento pessoal e por disciplina judiciária, em face da orientação jurisprudencial firmada pela SBDI-1 do TST, aplica-se ao caso dos autos, de exercício de função gratificada por mais de 10 anos, o entendimento vertido na Súmula 372/TST, que se constitui, assim, em óbice ao processamento da revista patronal. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. RESOLUÇÃO 93/2013 DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO À SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR E AO LAPSO TEMPORAL QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório produzido, consignou que no Plano de Cargos e Carreiras não há impeditivo para reconhecimento da equiparação salarial. Ainda, consignou que a promoção por antiguidade está vinculada a critérios subjetivos de avaliação. 1.3. Também não é impeditivo à equiparação salarial o fato desta ser em cadeia, visto que não houve comprovação de que o reclamante desempenhava funções diferentes do paradigma remoto. 1.4. O acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . 2. INTERVALO DE 15 MINUTOS. NORMA REGULAMENTAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento, como horas extras, do intervalo de 15 minutos entre o término da jornada normal de trabalho e o início da jornada extraordinária, previsto em norma interna, não usufruído pelo reclamante. 2.2. De início, cumpre ressaltar que estar-se a tratar de normativa interna da empresa, não se confundindo com o CLT, art. 384. 2.3. Em prosseguimento, restou consignado pela Corte Regional que não foi comprovado pela reclamada fato impeditivo do direito vindicado pelo reclamante (no sentido de que à época da contratação do autor a RHU 003 e 008 não estavam vigentes). 2.4. Deste modo, não se verifica violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, mas conformidade com a matéria neles disciplinada. 2.5. Ainda, inviável o processamento do apelo por divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inespecíficos à luz da Súmula 296/TST, I, porquanto não partem das premissas fáticas acima delineadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VOTO VENCIDO. MEDIDA QUE NÃO SE APLICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DIANTE DOS SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES. AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi deferida a progressão ao regime aberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Constitucionalidade da nova previsão legal, introduzida pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Alteração com aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Peculiaridades do caso concreto, ademais, que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Localizados mais de trinta e oito quilos de maconha e mais de cinco quilos de cocaína no imóvel do agravado, além de anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas, petrechos comumente utilizados para o fracionamento dos entorpecentes em porções e vultuosa quantia em dinheiro - Periculosidade concreta do sentenciado bem demonstrada - Imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. COTEJO ANALÍTICO PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1ª-A, I E III, DA CLT.

A transcrição conjunta dos fundamentos do acórdão regional, no início das razões recursais, sem destaque da tese específica que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, desserve ao atendimento do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, além de que ausente o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo e. TRT e as alegações articuladas no recurso (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . Ante possível violação do art. 5º, LV, da CF, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT 1/2019. O julgador regional exigiu da apólice de seguro garantia judicial apresentada com o recurso ordinário requisitos que só vieram a lume com a edição do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019, contudo o apelo foi apresentado em 8/10/2019, antes, portanto, do referido ato. Disso resulta que o julgador regional extrapolou a ratio da norma de regência (art. 899, §11, da CLT), inviabilizando o acesso da parte à competente instância recursal, cerceando seus direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO PATRONO PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ADVOGADO QUE NÃO PROSPERA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI INICIADO PARA EXECUÇÃO TANTO DE VERBA DEVIDA AO AUTOR DA DEMANDA QUANTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO PATRONO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO DEMANDANTE QUE OSTENTA CARÁTER PERSONALÍSSIMO, NÃO SE ESTENDENDO AO ADVOGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TEM NATUREZA AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO art. 23 DO ESTATUTO DA OAB. APLICAÇÃO DOS art. 115 E 135, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTE, ESTE ÚLTIMO ALTERADO PELA LEI ESTATUAL Nº.9507/21, QUE ESTABELECE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº.8201/2018 NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº.0010878-18.2019.8.19.0000, QUE ALTEROU O CTE E INSERIU O INCISO VIII AO ART. 114 PARA ISENTAR DA TAXA JUDICIÁRIA AS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NORMA QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº.9507/2021. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE O DISPOSTO NO art. 115 DO CTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJSP Apelação Cível - Servidor Municipal - Pretensão ao reconhecimento de direito ao pagamento de remuneração extraordinária decorrente de incremento de jornada, com a alteração do paradigma de prestação do serviço público de «hora-aula para «hora-relógio (Lei Municipal 132/2012) - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença de Primeiro Grau - Legislação municipal que calculava jornada e remuneração com base em «horas-aula, inferiores a 60 minutos - Alteração legislativa que determinou o incremento, para 60 minutos, da hora trabalhada, aumentando assim a parcela de tempo destinada a horas intraclasse, em superação ao diretivo legal (2/3 com alunos; 1/3 para atividades pedagógicas, conforme Lei 11.738/2008) - Ampliação da forma de contagem do tempo em jornada que possui impacto direto em seu exercício, consideradas as situações escolares práticas - Irredutibilidade salarial que se aplica - Horas extraordinárias devidas, bem como seus reflexos, observada a prescrição quinquenal - Ausência de declaração, incidental ou direta, de inconstitucionalidade, tendo em vista que a modificação legal é possível e aplicável aos novos ingressantes nos quadros do magistério municipal, gerando efeitos deletérios apenas aos servidores já antes submetidos a outro contexto estatutário - Sentença mantida - Recurso não provido

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

A pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária encontra óbice na LEP, art. 148, que autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento da pena, e não de sua espécie, sob pena de violação à coisa julgada. Alegação de incompatibilidade com horário de trabalho que não justifica a conversão pretendida. Possibilidade de adequação do cumprimento da pena aos horários livres do executado, inclusive com a realização do serviço em dias de folga ou nos finais de semana. Central de Penas e Medidas Alternativas que dispõe de entidades conveniadas com flexibilidade de horários necessária para prestação dos serviços. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMADA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A. - ELETRONORTE. EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. 1 - A

decisão agravada entendeu que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 - Foram transcritos no recurso de revista apenas dois parágrafos da decisão recorrida, que são a transcrição de duas cláusulas do Plano de Ocupação e Administração das Vilas Residenciais das Usinas Hidrelétricas de Balbina e Tucuruí, elaborado pela Eletronorte. Todavia, a partir da leitura dessas duas cláusulas, não é possível compreender a controvérsia em juízo. 3 - Não foi transcrito o trecho em que o Regional registrou que: a) o reclamante foi contratado pela Amazonas Energia S/A, que foi antecessora da Eletronorte; b) conforme registrado expressamente no Plano de Ocupação e Administração das Vilas Residenciais das Usinas Hidrelétricas de Balbina e Tucuruí, elaborado pela Eletronorte, bem como corroborado em contrato de comodato de imóvel e depoimento de preposto da Amazonas Energia S/A em outro processo, os empregados que recebiam imóveis em comodato nas vilas residenciais não arcavam com as despesas de energia elétrica, que seriam suportadas pela empregadora. Tampouco foi transcrita a conclusão do TRT de que a cobrança posterior de energia elétrica a tais empregados consubstancia alteração lesiva do contrato de trabalho. 4 - A exigência de que fossem transcritos os trechos que demonstrassem o adequado prequestionamento da controvérsia está em consonância com a jurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte. É indispensável a transcrição textual do trecho exato da decisão recorrida, não se admitindo, para tanto, a narração textual do caso, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, a transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. Nesse sentido, aliás, é a iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme se depreende dos seguintes precedentes, dentre vários: (AIRR-112300-13.2010.5.21.0011, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21.9.2018); (E-ED-RR - 1720-69.2012.5.15.0153, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22.9.2017) ; (AIRR - 461-94.2014.5.04.0211, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 16.3.2018); (RR-11027-95.2014.5.15.0082, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26.5.2017). 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA AMAZONAS ENERGIA S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - A decisão agravada entendeu que a parte não cumpriu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, bem como entendimento consubstanciado na Súmula 221/TST, pois: «(...) o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual exige que a parte realize o cotejo analítico de teses, com a demonstração da violação de cada dispositivo de lei. No caso, apenas é indicada a violação do art. 114 da CF, o que se entende ser o caput do dispositivo. Ocorre que, tal dispositivo, possui 9 alíneas, sendo que, o caput, per si, não versa sobre as hipóteses de competência da Justiça do Trabalho. Não há indicação específica da alínea violada, mormente quando, a Turma Regional, entende pela competência com base na regra do CF, art. 114, I. Registre-se que, nos termos do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 221/TST, a indicação da violação legal deve ser precisa (...)". 2 - As alegações trazidas em agravo, no sentido de que não há competência da Justiça do Trabalho e houve violação do art. 114 da CF, não impugnam os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual não atendem ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST). 3 - Agravo a que se nega provimento. EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. 1 - A decisão agravada entendeu que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 - Foram transcritos no recurso de revista apenas dois parágrafos da decisão recorrida, que são a transcrição de duas cláusulas do Plano de Ocupação e Administração das Vilas Residenciais das Usinas Hidrelétricas de Balbina e Tucuruí, elaborado pela Eletronorte. Todavia, a partir da leitura dessas duas cláusulas, não é possível compreender a controvérsia em juízo. 3 - Não foi transcrito o trecho em que o Regional registrou que: a) o reclamante foi contratado pela Amazonas Energia S/A, que foi antecessora da Eletronorte; b) conforme registrado expressamente no Plano de Ocupação e Administração das Vilas Residenciais das Usinas Hidrelétricas de Balbina e Tucuruí, elaborado pela Eletronorte, bem como corroborado em contrato de comodato de imóvel e depoimento de preposto da Amazonas Energia S/A em outro processo, os empregados que recebiam imóveis em comodato nas vilas residenciais não arcavam com as despesas de energia elétrica, que seriam suportadas pela empregadora. Tampouco foi transcrita a conclusão do TRT de que a cobrança posterior de energia elétrica a tais empregados consubstancia alteração lesiva do contrato de trabalho. 4 - A exigência de que fossem transcritos os trechos que demonstrassem o adequado prequestionamento da controvérsia está em consonância com a jurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte. É indispensável a transcrição textual do trecho exato da decisão recorrida, não se admitindo, para tanto, a narração textual do caso, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, a transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. Nesse sentido, aliás, é a iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme se depreende dos seguintes precedentes, dentre vários: (AIRR-112300-13.2010.5.21.0011, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21.9.2018); (E-ED-RR - 1720-69.2012.5.15.0153, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22.9.2017) ; (AIRR - 461-94.2014.5.04.0211, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 16.3.2018); (RR-11027-95.2014.5.15.0082, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26.5.2017). 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL SA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que « os elementos dos autos evidenciam, de forma cabal, que, até a demissão do reclamante, o segundo reclamado não procedeu à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos empregados da empresa contratada, que fora negligente ao não utilizar os diversos meios de punição permitidos em lei, a exemplo da suspensão do direito de participar de licitação, ou reter valores para pagamento do débito trabalhista, circunstâncias fáticas que corroboram a versão do trabalhador . Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essas circunstâncias estão aptas a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)