Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VOTO VENCIDO. MEDIDA QUE NÃO SE APLICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DIANTE DOS SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES. AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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