Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. COBRANÇA PELO MOTORISTA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 20ª Região, observa-se que, em 22/01/2025, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se extinguiu o processo por ausência de legitimidade processual. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... (Continua)