1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Acórdão recorrido que se limitou a confirmar a decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência. Matéria de natureza processual. Ausência de exame de direito material.
«1 - Nos termos do que dispõe o § 3º da Lei 12.153/2009, art. 18, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei no STJ quando houver controvérsia sobre questões de direito material, em que as Turmas de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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2 - STJ Reclamação. «Habeas corpus. Denúncia inépta. Anulação do processo. Oferecimento de nova denúncia, de acordo com os requisitos legais. Inocorrência de afronta à autoridade da decisão do STJ. CP, art. 41 e CP, art. 43. CF/88, art. 105, «f.
«Concedida ordem de «habeas corpus para anular o processo por inépcia da denúncia, o oferecimento de nova denúncia, de acordo com os requisitos legais, não constitui desrespeito à autoridade da decisão emanada deste Tribunal.... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.227/STJ. Violência. Tipificação. Questão de ordem. Questão de Ordem apresentada pelo cancelamento da afetação do Recurso Especial 2046906 e do Tema 1.227/STJ.
Processo desafetado em 12/02/2025. Observação: A Terceira Seção, em sessão de julgamento do dia 12/02/2025, por votação unânime, acolheu a Questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator e determinou a desafetação do Recurso Especial 2046906 com o cancelamento do Tema 1227/STJ. ... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.227/STJ. Afetação acolhida. Direito penal. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Roubo. Violência praticada contra o objeto material do crime. Súmula 269/STJ. CP, art. 33, §2º e §3º. CP, art. 155, caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Questão de Ordem apresentada pelo cancelamento da afetação do Recurso Especial 2046906 e do Tema 1.227/STJ.
Processo desafetado em 12/02/2025. Observação: A Terceira Seção, em sessão de julgamento do dia 12/02/2025, por votação unânime, acolheu a Questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator e determinou a desafetação do Recurso Especial 2046906 com o cancelamento do Tema 1227/STJ. ... ()
