Número 1214

1 - TST AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SEGUIMENTO DENEGADO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2 . É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não restou comprovada a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. 3 . Ante o óbice da Súmula 126/TST aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 4 . Agravo Interno a que se nega provimento. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126/TST. NÃO INCIDÊNCIA. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência social da controvérsia, bem como demonstrada a violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA DE SERVIÇOS . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Considerando que o meio ambiente de trabalho seguro e saudável constitui direito social assegurado pela Constituição da República, resulta inafastável o reconhecimento da transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza social. 2 . Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento da responsabilidade da tomadora de serviços pelos danos sofridos pelo reclamante em decorrência de acidente ocorrido no ambiente de trabalho. Resulta incontroverso, da análise dos autos, que o trabalhador « foi contratado para trabalhar nas casas de aluguel da ré e se acidentou ao manusear serra elétrica circular, o que resultou na amputação de seu polegar esquerdo, com a posterior submissão da vítima a procedimento cirúrgico para reimplante do dedo amputado. Ademais, consoante expressamente registrado no acórdão recorrido, a testemunha indicada pela reclamada afirmou « que nunca presenciou o autor usando EPI’s . Em outras palavras, o trabalhador acidentou-se ao empenhar sua força de trabalho em atividade econômica explorada pela reclamada - reforma de imóveis de propriedade da tomadora de serviço e que a beneficiaria economicamente por meio do negócio jurídico da locação. 3 . Cumpre salientar que o enquadramento jurídico do trabalho prestado pelo reclamante como autônomo não tem o condão de, por si só, afastar os deveres inerentes ao contrato de prestação de serviços, entre eles o de respeitar o direito fundamental à higidez física e psíquica do trabalhador, como dimensão de sua personalidade, do que resulta, como corolário, a obrigação de garantir um meio ambiente de trabalho seguro e saudável. 4 . Considerando, ademais, que o caso concreto envolve uma relação de trabalho - em sentido amplo, porquanto afastado o vínculo de emprego pelo Tribunal Regional -, faz-se imperioso observar os princípios gerais que regem o mundo do trabalho, em especial aqueles preconizados pela Organização Internacional do Trabalho. A propósito, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1988, eleva a saúde e segurança no trabalho à categoria de Princípio Fundamental no Trabalho. Referidos princípios têm «aplicação universal, ou seja, alcançam todas as pessoas que trabalham, independentemente do enquadramento jurídico de sua atividade laboral (subordinada ou autônoma), e vinculam todos os Estados-membros, os quais, pelo simples fato de pertencerem à OIT, assumem o compromisso de respeitar, promover e tornar realidade os princípios ali estabelecidos. 5 . A propósito da garantia da saúde e segurança especificamente no setor da construção, o Brasil ratificou a Convenção 167 da OIT sobre a Segurança e Saúde na Construção, que abarca a atividade de reforma de imóveis para locação desenvolvida pela reclamada. Ademais, a mencionada Convenção estende expressamente as normas de saúde e segurança no trabalho aos trabalhadores autônomos. Nesse sentido, a Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT já reconheceu, em diversas ocasiões, que o direito fundamental a um ambiente de trabalho seguro e saudável, assim como as normas nacionais de saúde e segurança no trabalho, são aplicáveis a todos os trabalhadores no setor da construção, inclusive os autônomos. No mesmo sentido, há precedentes deste Tribunal Superior. 6 . Convém ressaltar que, consoante entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil sob o rito ordinário do processo legislativo incorporam-se ao ordenamento jurídico com status normativo supralegal, situando-se em nível hierárquico inferior à Constituição, porém superior às demais leis. Ademais, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, promulgada por meio do Decreto 7.030/2009, determina, em seu art. 27, que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Resulta daí a vinculação inequívoca do Direito do Trabalho brasileiro às normas internacionais de direitos humanos que o Brasil tenha ratificado, entre elas, a Convenção 167, sobre a Segurança e Saúde na Construção. 7 . No caso em comento, no que tange à culpa, resulta imperioso reconhecer que a atividade desempenhada pelo reclamante enquadra-se na exceção prevista no parágrafo único do CCB, art. 927, tendo em vista o risco acentuado oriundo do manejo de serra elétrica circular, sujeitando o trabalhador ao risco de acidentes como o ocorrido na hipótese dos autos, do que decorre a presunção de culpa da tomadora de serviços. Precedentes. 8 . Na presente hipótese, além de configurado o exercício de atividade de risco, resulta caracterizada a culpa por omissão, decorrente da não observância do dever geral de cautela, visto que incontroverso que a reclamada não forneceu equipamento de proteção individual adequado ao obreiro, aquiescendo à prestação do serviço em condições incompatíveis com padrões mínimos de saúde e segurança no trabalho. 9. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OMISSÃO CARACTERIZADA.

Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a fim de conferir efetividade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, conferindo efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. 3. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pela SbDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR ÍNFIMO. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA 452/STJ E SÚMULA 126/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 3º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA

TRANSCENDÊNCIA.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 126/TST.Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. JUÍZO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DOS REQUERIMENTOS DE PROVA, PROFERINDO SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE IMPLICOU EM PREJUÍZO À PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 10º, CPC. JUÍZO QUE DEVE DEFERIR OU INDEFERIR AS PROVAS, NÃO SENDO POSSÍVEL DEIXAR DE SE MANIFESTAR ACERCA DESSES PEDIDOS. RECURSO DA EMBARGANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RONDON/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1132 - UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132 DO STF - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003640-82.2023.8.16.0034 E 0003633-90.2023.8.16.0034) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. REQUISITOS LEGAIS.

Interposto agravo visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. Apesar dos argumentos de que a pena do crime objeto da ação não ultrapassa cinco anos, a soma das penas imposta ao agravante ultrapassa esse limite, impossibilitando a concessão do benefício. Ademais, o agravante possui condenações por crimes impeditivos ao indulto, conforme art. 7º do referido Decreto. Por fim, há de se consignar que a análise do pedido de indulto é restrita ao cumprimento dos requisitos legais, sendo de competência privativa do Presidente da República a definição das condições para concessão do benefício. Agravo não provido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva movida por construtora de imóveis em face de concessionária fornecedora do serviço de energia elétrica, tendo por objeto indenização por danos morais paga pela autora, a compradores de imóveis, em decorrência de atraso na entrega da unidade imobiliária. Sentença de improcedência. Incontroverso o atraso na entrega do imóvel aos consumidores. Ausência de prova de que a causa do atraso tenha sido tão somente a demora na instalação de energia elétrica. Alegação da própria construtora, em sua defesa na ação indenizatória, de que o atraso teria ocorrido em virtude de débitos quanto à taxa de obra. Na forma do CCB, art. 934, sem nexo causal, não há o dever de indenizar. Pretensão regressiva que não merece acolhimento. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PARANÁ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento do Estado do Paraná, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PARANÁ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. T endo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, o TRT, no acórdão recorrido, apesar de ter afirmado que, de certa forma, houve fiscalização contratual, ainda que formal, por parte do Estado do Paraná, reputou tal fiscalização não eficiente em razão dela não ter evitado o inadimplemento das verbas trabalhistas perseguidas pela Obreira na presente ação. Assim, o Regional acabou por extrair a culpa estatal do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Prestadora de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado Reclamado, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.... (Continua)

10 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1214). Recurso extraordinário. Direito tributário. ITCMD. Vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). Falecimento do titular. Repasse aos beneficiários de direitos e valores relativos aos citados planos. Inexistência de fato gerador do imposto. Diferimento do imposto. Possibilidade.

1. Estabelece o texto constitucional que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). 2. O VGBL e o PGBL cumprem sua função principal, atuando na cobertura por sobrevivência, na hipótese de o próprio titular gozar do capital segurado ou do benefício. 3. No caso de morte do titular dos planos VGBL e PGBL, o repasse aos beneficiários de valores e direitos, os quais não integram a herança do de cujus (art. 794 do Código Civil e Lei 11.196/05, art. 79), não constitui fato gerador do ITCMD. 4. Está no âmbito de conformação do legislador estadual instituir caso de diferimento do recolhimento de parte do ITCMD para momento posterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto. 5. Recurso extraordinário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) ao qual se nega seguimento; recurso extraordinário da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (FENASEG) provido, declarando-se a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD disciplinada no art. 23 e no art. 13, II e parágrafo único, da Lei Estadual 7.174/15 sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano; recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro parcialmente provido, declarando-se a constitucionalidade do art. 42 da referida lei estadual. 6. Foi fixada a seguinte tese: «É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO REJEITADO.

Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança a maior, verifica-se que não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade da autora, de modo a justificar uma compensação por dano moral. ... (Continua)

12 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Sentença que julgou procedente o incidente de liquidação. Insurgência da parte ré. INADMISSIBILIDADE. Proposta de acordo realizada pela apelante e aceita pelo apelado. Alegação de nulidade do negócio jurídico por ausência de poderes da proponente para transigir e erro material. Insubsistência. Envio de proposta por representante da empresa. Atuação em nome da pessoa jurídica. Dever de supervisão da apelante sobre seus funcionários. Ausência de retratação ou correção da proposta antes do aceite. Boa-fé objetiva e princípio da confiança. Vinculação do proponente nos termos dos CCB, art. 427 e CCB, art. 428. Não comprovação de erro substancial ou vício de consentimento. Litigância de má-fé do apelado não configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, porquanto o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, fixando de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância ao Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. 3. Registre-se que o acórdão regional foi explícito no sentido de confirmar a litispendência reconhecida na sentença. Nesse sentido, destacou: « Da leitura da Reclamação Trabalhista, anteriormente proposta pela Demandante, autuada sob 0000419-07.2017.5.06.0010, verifica-se que foi pedido o reconhecimento de vínculo empregatício com o Banco Itaucard S/A. e, como consequência, enquadramento na categoria dos bancários, o direito ao recebimento de diferenças salariais e demais benefícios previstos em normas coletivas aplicáveis a esses profissionais, tal como postulado na ação sob exame (...) o que se nota, na realidade, é que embora a Autora queira dar feições diferentes às Reclamações Trabalhistas por ela ajuizadas, reitere-se, o pedido é idêntico, ou seja, enquadramento como bancária com base no mesmo fato: prestação de serviços em atividade-fim do Banco Itaucard S/A. por intermédio da Liq Corp S/A. (CONTAX S/A.), a partir de 03/11/2014. Em outras palavras, a Autora repete a Ação Trabalhista com pequenas mudanças de contornos. E assim o faz por restar inconformada com a decisão proferida na Reclamação antes ajuizada, motivo por que mantenho intocada a Sentença . 4. O acolhimento da preliminar de litispendência implica na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do, V do CPC, art. 485. Frise-se que a comprovação dos requisitos da litispendência (CPC, art. 337, § 3º) constitui matéria fática, sobre a qual não cabe reexame nesta fase recursal extraordinária (Súmula 126/TST). Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional no que concerne ao não enfrentamento das alegações autorais, em especial aquelas relativas à existência da relação de emprego por força da «subordinação virtual, ou do enquadramento sindical como bancária/financiária à luz das funções que desempenhava, na medida em que tais questões têm relação com o mérito da controvérsia. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO NO PARTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A ATUAÇÃO DA EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL FOI ADEQUADA PARA A SITUAÇÃO APRESENTADA, CUMPRINDO A CONDUTA MÉDICA O PROTOCOLO INSTITUÍDO PELA LITERATURA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO MÉDICA ENSEJADORA DE ALGUM NEXO ETIOLÓGICO COM O EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. NEFASTO ACONTECIMENTO QUE NÃO DECORREU DE ERRO MÉDICO. QUADRO INFECCIOSO COM DANO FETAL IRREVERSÍVEL QUE PRÉ-EXISTIA À CHEGADA DA PARTURIENTE AO HOSPITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. REFORMATIO IN PEJUS . 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. 4. REINTEGRAÇÃO. 5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A CADA TEMA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram: a) nulidade processual - reformatio in pejus : ausência de violação direta às normas apontadas por se tratar de matéria interpretativa e óbice da S. 296, I, do TST; b) nulidade do acórdão regional - negativa de prestação jurisdicional: pronunciamento expresso e não cabimento por divergência jurisprudencial; c) justa causa: ausente violação e divergência jurisprudencial; d) reintegração: ausência de violação literal às normas apontadas, arestos inservíveis e inespecíficos (art. 896, «a, da CLT e S. 296/TST) e ausência de tese sobre o RE 589.998; e) honorários de sucumbência: descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2 . No agravo interno, o Reclamado apresenta alegação genérica no sentido de que presente a transcendência da causa, destacado o trecho do acórdão recorrido, realizado o cotejo analítico e inaplicáveis os óbices das Súmulas 126, 333 e 422/TST, sem especificar a insurgência em relação aos temas do recurso de revista, transferindo ao órgão julgador a tarefa de identificar, de ofício, a pertinência das alegações recursais em relação à fundamentação adotada em cada tópico da decisão agravada. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 86/TST - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SÚMULA 463/TST, II - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DO IMPERADOR. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DEMANDA AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOCAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. COBRANÇA QUE SE AFIGURA INDEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS ETAPAS QUE INTEGRAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS QUE SE IMPÕE. COBRANÇA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. art. 373, II DO CPC. ADMITIR COMO LEGÍTIMA A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA SERIA PENALIZAR O CONSUMIDOR AO IMPOR O ÔNUS DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA RESOLVER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DISPÊNDIO DE TEMPO, ENERGIA E PACIÊNCIA, ENQUANTO OS ESFORÇOS PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR DEVERIAM PARTIR DA EMPRESA. ABUSIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Recorrente que suscita, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico policial. No mérito, pleiteia a absolvição por falta de provas de autoria e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras de utilização de meio que dificultou a defesa da vítima e motivo fútil. Não acolhimento. Preliminar rejeitada. Agentes individualizados pela vítima antes do reconhecimento fotográfico, vez que o ofendido alegou conhecê-los. Desnecessidade de cumprimento do procedimento previsto no CPP, art. 226, em tais casos. Precedentes do C. STJ. Versão do ofendido que foi corroborada por ele em juízo, e pelas demais testemunhas ouvidas. No mérito, a prova amealhada é suficiente para fins de pronunciar o réu. Materialidade do fato demonstrada e presença de indícios suficientes da autoria. Qualificadoras que devem ser mantidas. O conjunto probatório indicou que o ofendido foi baleado pelas costas, o que pode ser interpretado pelos jurados como utilização de meio que dificultou a defesa da vítima. O motivo fútil foi igualmente referido pelo ofendido em seu depoimento. Exclusão de qualificadoras que somente se opera quando flagrantemente incabíveis, o que não é o caso dos autos. Negado provimento ao recurso.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO DETERMINA ÍNDICES, CRITÉRIOS E MARCOS TEMPORAIS A SEREM ADOTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. O Tribunal Regional de origem registrou que «o título exequendo não determinou os critérios de correção monetária a ser observados, limitando a afirmar que incidem juros e correção monetária". Assentou que o Juízo da execução decidiu que « deve prevalecer a TR até 25/03/2015 e o IPCA-E após tal data como índices de correção monetária e que « Quanto aos juros de mora, estes são devidos na forma do Lei 9.494/1997, art. 1-F, a partir de 27/08/2001 . Ato contínuo, a Corte a quo, entendendo que « Cabe, entretanto, pequena modificação quanto ao período posterior a 08/12/21, em razão do novo critério fixado no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º , decidiu dar provimento ao agravo de petição interposto pela Administração Pública « para determinar a aplicação da SELIC a partir de 09/12/21 . 2. Desse modo, as instâncias ordinárias, ao definirem índices, critérios e marcos temporais para fins de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos, não afrontaram a imutabilidade da coisa julgada material, porquanto omisso o título executivo no aspecto. Incólume, pois, o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que nega provimento .... (Continua)

20 - TST AGRAVO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA 5ª TURMA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 433/TST. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

I. Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo sequer deve ser admitido. II. Nessa ordem de ideias, a parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações combatendo os fundamentos autônomos e independentes utilizados pelo juízo a quo, pois se assim não o fizer, não haverá oposição ao objeto guerreado. Sem oposição, não há antítese. Sem antítese, não há dialética. Sem dialética, não há contradição de ideias, vale dizer, não há efetiva discordância, circunstância que engendra a irregularidade formal da peça de resistência. III. No caso dos autos, a Presidência da 5ª Turma do TST não admitiu os embargos do reclamante ao fundamento de que, em se tratando de embargos interpostos em sede de execução, não impulsiona o conhecimento do apelo a indicação de contrariedade às Súmulas 296, 337 e 422, I, do TST, pois referidos verbetes não cuidam da aplicação ou interpretação de dispositivo constitucional, a teor da Súmula 433/TST. IV. Todavia, nas razões recursais do agravo, o recorrente não impugna o fundamento que ensejou a inadmissibilidade dos embargos, referente à aplicação do óbice da Súmula 433/TST, direcionando toda sua narrativa aos fundamentos adotados pela Turma julgadora . V. Dessarte, as razões de decidir que embasam a decisão recorrida permanecem indenes, razão pela qual o recurso de agravo não logra conhecimento, porquanto em desalinho com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. VI. Agravo de que não se conhece .... (Continua)