Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR ÍNFIMO. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA 452/STJ E SÚMULA 126/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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