Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. REQUISITOS LEGAIS.

Interposto agravo visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. Apesar dos argumentos de que a pena do crime objeto da ação não ultrapassa cinco anos, a soma das penas imposta ao agravante ultrapassa esse limite, impossibilitando a concessão do benefício. Ademais, o agravante possui condenações por crimes impeditivos ao indulto, conforme art. 7º do referido Decreto. Por fim, há de se consignar que a análise do pedido de indulto é restrita ao cumprimento dos requisitos legais, sendo de competência privativa do Presidente da República a definição das condições para concessão do benefício. Agravo não provido... (Continua)