Número 1069

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E «QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Em face de possível contrariedade à Súmula 372/TST, I, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O exame da matéria referente a concessão da tutela de urgência fica prejudicada neste momento processual, tendo em vista a possibilidade de julgamento da matéria de mérito em favor da ré.II-RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E «QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. IMPOSSIBILIDADE.1-A Corte Regional manteve a condenação da ré ao pagamento da incorporação de gratificação de função e da «quebra de caixa, por considerar que desde o seu ingresso até a data da dispensa da última função exercida, passaram-se mais de anos, nos termos da Súmula 372/TST.2- A Lei 13.467/2017 deu nova redação aos §§ constantes do CLT, art. 468, retirando do empregado o direito à incorporação da gratificação de função. Esta Corte Superior tem adotado entendimento segundo o qual o exercício da função de confiança por mais de dez anos, em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, confere ao trabalhador o direito à incorporação da gratificação de função.3 -No caso dos autos, constata-se que o Regional considerou inclusive a gratificação de quebra de caixa para fins de incorporação. A jurisprudência desta Corte Superior tem compreendido que a gratificação de quebra de caixa corresponde a salário condição, não estando sujeita à incorporação. Precedentes.4- Por esse viés, deve ser desconsiderado para fins do pleito de incorporação de função, o período referente ao recebimento da gratificação «quebra de caixa. Somente a partir da data em que o autor exerceu a função de gerente de agência é que deve ser computada para esse fim. No caso, teve início em 15/1/2008 até 10/11/2017 (véspera do início da vigência da Lei 13.467/2017) , não alcançando os dez anos exigidos pela Súmula 372/TST, I, sendo, pois, inviável a incorporação pleiteada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 372/TST, I e provido.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que quando a exordial manifestar expressamente que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. LABOR NOS DIAS DE DESCANSO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dispõe a Súmula 146 deste TST que «O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. . Por sua vez, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, quando há trabalho em dia de repouso semanal, sem a concessão de folga compensatória, o empregador deve remunerar as horas laboradas em dobro, conforme estipulado pela Lei 605/1949 e pelo referido verbete sumular. Em tal hipótese, não cabe a condenação ao pagamento das horas correspondentes à violação do intervalo do CLT, art. 67, uma vez que a legislação já prevê o pagamento dobrado pelas horas trabalhadas no dia de descanso, desde que não haja compensação adequada. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que a literalidade do CLT, art. 384 previa tão somente que « Em caso de prorrogação do horário normal, será concedido um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho, nada dispondo, portanto, sobre uma limitação temporal que condicionasse o pagamento da supressão do referido intervalo. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437/TST. A nova redação do § 4º do CLT, art. 71 dada pela Lei 13.467/2017 esclareceu ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo aplicável aos contratos de trabalho que estavam em curso . Por fim, cumpre asseverar que, em julgamento realizado em 25/11/2024, o Tribunal Pleno deste TST determinou que a Lei 13.467/2017 se aplica a contratos de trabalho em vigor antes de sua vigência, mas somente para eventos ocorridos após novembro de 2017. Na ocasião, foi firmada a seguinte tese vinculante: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.. Constata-se, portanto, que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento exarado no julgamento do TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE VIAÇÃO PRAIA SOL. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA

PREJUDICADA.Com relação à legitimidade passiva da causa, não subsiste razão a reclamada, pois a ação é analisada sob o prisma da teoria da asserção e por isso tal legitimidade é observada com base nos fatos apontados pelo demandante em sua petição inicial. Portanto, é fato incontroverso que o reclamante apontou vínculo com a reclamada Viação Praia do sol e dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade da parte, e decidir de forma contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pelo agravante.Agravo de instrumento desprovido. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSES E ATUAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, reforçou a existência de grupo econômico a motivar a condenação solidária das reclamadas em relação a créditos trabalhistas. Ressaltou a existência de comunhão de interesses. Diante desse contexto, analisar se houve ou não a configuração de grupo econômico implica revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.O recurso de revista teve seu seguimento denegado ante o entendimento de que as questões discutidas foram analisadas pelo Regional. O agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir em sua totalidade as razões do recurso de revista denegado. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência.Agravo de instrumento não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DE CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSES E ATUAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.Em razão do não provimento do agravo de instrumento da reclamada Viação Praia Sol, fica prejudicada a apreciação do tema.Recurso de revista prejudicado. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Na forma da jurisprudência firmada por esta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. O dano moral fica caracterizado apenas quando demonstrada violação dos direitos da personalidade, em razão da mora em comento, o que, conforme se dessume do acórdão recorrido, não ocorreu no caso dos autos.Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. CPC, art. 966, V. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação rescisória, com pedido de tutela de urgência e de concessão de justiça gratuita, ajuizada por Luciano Romualdo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da ação previdenciária 0804083-37.2022.8.19.0006, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ. A sentença rescindenda julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, determinando o pagamento de custas processuais. O autor sustenta violação ao Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único e pleiteia a restituição do valor recolhido. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 111, DO C. STJ.

Cuida-se de ação cominatória e indenizatória ajuizada por professora aposentada contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA, em que proferida sentença de procedência. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO APENAS AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123/SDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade quanto à garantia do juízo na execução. II. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. III. Não merece reparos, portanto, a decisão denegatória do recurso de revista, em que se constatou a deserção do recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO PELO EMPREGADO. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. 10 A 15 MINUTOS DIÁRIOS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 364/TST.

Trata-se de caso em que era opróprioautor quemabasteciaoveículoque conduzia. Consta do acórdão recorrido que oabastecimentoera habitual e que o tempo paraabastecerera de 10 a 15 minutos. Não se pode dizer que se trata de contato meramente eventual com as condições de risco, traduzindo contato intermitente, com potencial risco de dano efetivo ao trabalhador. O contato só se dá de forma eventual quando há extrema redução do risco, o que não é o caso dos autos. Precedentes do TST. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REIGONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. A parte não cumpriu o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu na revista o trecho do acórdão regional para fins de prequestionamento. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. TRAJETO INTERNO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO SUPERIOR A 10 MINUTOS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 429/TST. Nos termos da Súmula429do TST, « considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários «. In casu, o Tribunal Regional condenou a ré quanto ao pagamento das horas de deslocamento interno. Fundamentou que a prova testemunhal confirmou « que não era possível o registro de ponto na portaria, pois destinado ao pessoal da própria portaria, RH e balança. O horário era registrado em relógio no armazém perto do câmara, que distava cerca de 1,5 km da portaria, sendo o trajeto percorrido a pé em aproximadamente quinze minutos «. Nesse quadro, a decisão regional está em harmonia com a Súmula 429/TST. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTE DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O IN 41/2018, art. 6º DO TST. A decisão recorrida revela plena sintonia com o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST segundo o qual, « na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017 ), o que não é o caso dos autos, pois a ação foi ajuizada no ano de 2016. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com o entendimento uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Dispensa de exame criminológico. Recurso ministerial. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Ausência de registro de faltas disciplinares. Agravado que trabalhou durante o cárcere. Nova redação do §1º, do art. 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Inviável a sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Crime praticado em 30.01.2023, data anterior à entrada em vigor da mencionada lei, ocorrida em 11 de abril de 2024. Decisão que não comporta reparos. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A REALIZAR A REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO A PARTIR DE JUNHO DE 2019, A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. CONSUMO REGISTRADO PELO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE DE CONSUMO DA AUTORA INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL CALCULADA COM BASE NA CARGA ELÉTRICA INSTALADA NO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE JUNHO DE 2019 EM ATÉ 216 KWH E A PARTIR DE MAIO DE 2013 ATÉ A DATA DA PERÍCIA EM 149 KHW, CONFORME APURADO PELO EXPERT. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL EVIDENCIADA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR SER REVELAR PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor municipal - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pelo executado - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. SÚMULA 55/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É incontroverso, nos autos, que a autora exercia a função de recuperadora de crédito, foi contratada pela segunda reclamada (SIGA CONTACT CENTER TELEANTENDIMENTO LTDA.), mas prestava serviços para a primeira (DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). Apesar de o Tema 725 de Repercussão Geral consagrar a licitude da terceirização de serviços em atividade-fim, é certo que o próprio Supremo Tribunal Federal exclui do alcance dessa tese os casos em que as empresas tomadora e prestadora de serviços integram o mesmo grupo econômico. Afastado o precedente de observância obrigatória, considero correta a decisão regional que reconheceu a fraude perpetrada entre as rés, deferiu à parte autora os pedidos calcados na condição de empregada direta da tomadora declarou a responsabilidade solidária. Isso porque a precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, exige que essa forma de organização produtiva seja válida apenas em caráter excepcional, a fim de ampliar a proteção ao hipossuficiente. Prestigia-se, com isso, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República e epicentro da proteção constitucional, e com os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88), considerando que a valorização do trabalho humano integra as bases da ordem econômica (art. 170) e a ordem social possui como alicerce o primado do trabalho (art. 193). Se uma empresa, ao invés de contratar empregados, escolhe desempenhar sua atividade-fim por meio de outra pessoa jurídica do grupo econômico que integra, certamente o faz com o intuito de baratear a mão-de-obra, mascarar a real categoria profissional dos trabalhadores e, assim, sonegar-lhes direitos. Registre-se que, para fins da relação de emprego, o grupo econômico é considerado empregador único, na clara dicção da Súmula 129/TST, em especial, na circunstância presente, em que o labor é prestado por meio de uma empresa e em prol de outra, em condições de simultaneidade. Trata-se, assim, de conferir eficácia aos arts. 942 do Código Civil, 2º, § 2º, e 9º da CLT. Precedentes desta Corte nesse sentido. Logo, correta a decisão que determinou o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora e, por corolário lógico, realizou o enquadramento da autora como financiaria, o que atrai o disposto na Súmula 55/TST. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C. TST. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

14 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA APÓS A VIGÊNCIA DA PORTARIA 1359/2019. DEFERIMENTO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE . 1.

Contra acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao seu recurso de revista para deferir horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos para recuperação térmica, porém, limitada à a vigência da Portaria SEPRT 1359 de 09/12/2019 que deixou de prever esses intervalos, embarga de declaração a autora alegando que mesmo no período posterior caberia a condenação, por aplicação analógica do CLT, art. 253 e Súmula 438/TST. 2. Não tem nenhuma razão, em primeiro lugar porque a pretensão após 09/12/2019 desafia a coisa julgada, na medida em que a sentença de primeiro grau a indeferiu e o recurso ordinário interposto pela autora não atacou esse indeferimento, pretendendo apenas a majoração da quantificação de horas extras do período anterior, conforme se verifica do acórdão regional. 3. Ademais, a analogia pretendida é inaplicável, pois não se verifica omissão na regulamentação do tema, ao contrário, foi a nova regulamentação que afastou o direito perseguido. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INDEFERIMENTO QUE ENCONTRA SUPORTE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA . INCISOS V E X DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico realizado, pouco menos de 6 meses antes da concessão, atestando a presença de condições subjetivas para progressão - Ausência de circunstâncias que indiquem que o sentenciado não reúne condições para obtenção do benefício - Benefício concedido há mais de 7 meses sem notícias de intercorrências que desabonem a conduta do sentenciado - Recurso improvido

18 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 CONHECIDO E PROVIDO - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - CONDIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NORMA INTERNA DA CEF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA . CODIGO CIVIL, art. 114. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Reclamante postula a inclusão da função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS. Apesar de a jurisprudência desta Corte entender pela integração da função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS, em razão da natureza salarial da referida parcela, devem ser consideradas as premissas fáticas assentadas no acórdão regional, inalteráveis nesta esfera recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST, no sentido de que a norma interna da CEF não estabelece a inclusão da função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS. A Corte Regional consignou que « ... os normativos da ré mostram-se cristalinos ao não inserirem na base de cálculo das parcelas Adicional por Tempo de Serviço a gratificação de função percebida pelo empregado, afinal, a base de cálculo restringe-se ao salário básico (salário-padrão - rubrica «002) e ao complemento do salário padrão (rubrica «0037); e dessa feita, porquanto se conclui que são indevidas diferenças salariais ao autor, também não há que se falar em reflexos nas demais verbas que foram invocadas, em especial na «Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral («VT-GRAT SEM/ADIC TEMPO SER - código 049) «. Assim, o adicional por tempo de serviço - ATS trata-se de benefício estabelecido em norma interna da CEF, sem previsão expressa no ordenamento jurídico, e que, portanto, está sujeito à exegese estrita, nos termos do CCB, art. 114. Logo, não é possível adotar interpretação extensiva de norma benéfica instituída pela empregadora. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA OJ 415 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A questão relativa à aplicação da OJ 415 da SBDI-1 não foi examinada pelo Tribunal Regional, inexistindo, portanto, prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento da revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)