Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Dispensa de exame criminológico. Recurso ministerial. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Ausência de registro de faltas disciplinares. Agravado que trabalhou durante o cárcere. Nova redação do §1º, do art. 112, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Inviável a sua aplicação a fatos praticados antes da sua vigência. Crime praticado em 30.01.2023, data anterior à entrada em vigor da mencionada lei, ocorrida em 11 de abril de 2024. Decisão que não comporta reparos. Negado provimento ao recurso.... (Continua)