Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE VIAÇÃO PRAIA SOL. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA

PREJUDICADA.Com relação à legitimidade passiva da causa, não subsiste razão a reclamada, pois a ação é analisada sob o prisma da teoria da asserção e por isso tal legitimidade é observada com base nos fatos apontados pelo demandante em sua petição inicial. Portanto, é fato incontroverso que o reclamante apontou vínculo com a reclamada Viação Praia do sol e dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade da parte, e decidir de forma contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pelo agravante.Agravo de instrumento desprovido. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSES E ATUAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, reforçou a existência de grupo econômico a motivar a condenação solidária das reclamadas em relação a créditos trabalhistas. Ressaltou a existência de comunhão de interesses. Diante desse contexto, analisar se houve ou não a configuração de grupo econômico implica revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.O recurso de revista teve seu seguimento denegado ante o entendimento de que as questões discutidas foram analisadas pelo Regional. O agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir em sua totalidade as razões do recurso de revista denegado. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência.Agravo de instrumento não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DE CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSES E ATUAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.Em razão do não provimento do agravo de instrumento da reclamada Viação Praia Sol, fica prejudicada a apreciação do tema.Recurso de revista prejudicado. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Na forma da jurisprudência firmada por esta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. O dano moral fica caracterizado apenas quando demonstrada violação dos direitos da personalidade, em razão da mora em comento, o que, conforme se dessume do acórdão recorrido, não ocorreu no caso dos autos.Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)