1 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de negativação indevida. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Confissão autoral da existência da relação jurídica com o cedente dos créditos. Efetiva demonstração da cessão de créditos pela apelada. Ausência de comprovação do pagamento das dívidas. Ônus que incumbia à autora e do qual não se descurou. Apontamentos regulares. Exercício regular do direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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2 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Autora que teve a trajetória de sua motocicleta interceptada pelo veículo do réu que ultrapassou o semáforo interceptando o veículo do requerente. Ação julgada procedente. Danos materiais devidos. Danos corporais e estéticos arbitrados em R$ 30.000,00 e danos morais fixados em R$20.000,00. Pensão vitalícia fixada em 65% da remuneração líquida percebida na época do acidente.
Apelação da autora. Pretensão à majoração da indenização por danos morais e estéticos: não acolhimento. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Apelação do réu. Alegação de que não agiu com culpa. Pretensão ao afastamento de sua condenação, com reconhecimento da culpa exclusiva da autora, condutora da motocicleta. Não acolhimento. Réu que não tomou as cautelas necessárias e avançou do semáforo na cor vermelha. Dinâmica do acidente que demonstra culpa do apelante. Imprudência configurada. Danos morais. Ocorrência. Autora que sofreu amputação do tornozelo. Redução da indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia: impossibilidade. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Sentença mantida. Recursos impróvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP
Dúvida - Registro de Imóveis - Carta de adjudicação. ... ()
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4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente da autora referentes à suposta contratação de seguro de acidentes pessoais e para cartão de crédito. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco réu, buscando a reversão do resultado da lide. Irresignação impróspera. (iii) Banco réu que, invertido o resultado da lide, não logrou êxito demonstrar a hígida contratação das apólices de seguro em questão. Parcelas descontadas indevidamente da conta corrente da autora. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor indenitário fixado na origem (R$ 5 mil) que não comporta reparos, eis que alinhado aos parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (iv) Apelo do réu desprovido... ()
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5 - STF Recurso extraordinário. Tema 960/STF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Repercussão geral não reconhecida. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV, LV. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, §§ 1º, 7º e 8º. CF/88, art. 202, II e III. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 9.876/1999, art. 2º. Decreto 53.831/1964, Anexo item 2.1.4. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 960/STF - Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei 9.876/1999. Repercussão geral não reconhecida.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 195, § 5º, e CF/88, art. 201, §§ 1º, 7º e 8º, a constitucionalidade da incidência do fator previdenciário ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição dos professores.... ()
