segredo de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS E SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus impetrado por Dr. Ralf da Paz Pires em favor de Geraldo Sales da Costa e Luciene Neves Ferreira, alegando coação ilegal devido à falta de segredo de justiça em ação penal, expondo os pacientes ao público. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Segredo de justiça. Quadrilha armada. Tortura. Roubo. Reabilitação criminal. Direito ao esquecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reabilitação criminal e segredo de justiça. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP Mandado de Segurança - processo que corre em segredo de justiça, impetrante não é parte - Segurança denegada

6 - TJDF Juizado especial. Agravo interno. Competência. Segredo de justiça em medida protetiva. CPP, art. 792. Lei 9.099/1995, art. 64.

«1 - A competência para julgar recurso de decisão proferida no âmbito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é definida em razão da natureza da decisão. ... (Continua)

7 - TJSC Mandado de segurança. Processo penal. Impetração contra decisão que determinou a tramitação de ação penal em segredo de justiça. Inexistência de circunstâncias que imponham a restrição de publicidade dos atos processuais. Ordem concedida.

«Tese - O segredo de justiça no processo penal deve ser decretado somente se for necessário para assegurar o bom andamento das investigações. ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Finalidade. Questões relativas a segredo de justiça. Veiculação de imagens do paciente. Filmagens no Tribunal. Inexistência de restrição à liberdade de locomoção do paciente. Incompatibilidade da via eleita. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Os pedidos referentes a: apuração de responsabilidade por haver violação de segredo de justiça, proibição de veiculação de imagens do paciente e fixação de mensagem, vedando filmagens, no Tribunal, não são compatíveis com o objeto da ação constitucional eleita, que se restringe à liberdade de locomoção.... (Continua)

9 - TJSP Execução penal. Pedido de decretação do segredo de justiça dos autos. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Publicidade dos atos processuais determinada por lei. Anotação de segredo de justiça nos autos da execução criminal que deve se fundar em fatos ou circunstâncias concretas que façam presumir ser a publicidade causa de grave dano à suplicante. Ausência de demonstração, pela defesa, de qual o prejuízo específico sofrido pela sentenciada. Veiculação jornalística que apenas relata fato delituoso de interesse público, sem reproduzir peças processuais. Agravo em execução improvido.

10 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO AFASTADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA MANTIDA. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA CONCEDIDO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E REJEITADA.

1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita pois a jurisprudência deste Tribunal já reconheceu o cabimento de reclamação criminal contra decisão que defere ou denega medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

11 - TJRJ SEGREDO DE JUSTIÇA

Denunciado como incurso nas penas dos arts. 215-A e 217-A, §1º in fine, na forma do CP, art. 69. Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito em face de decisão que substituiu prisão preventiva anteriormente decretada por prisão domiciliar. Cirurgia realizada há três meses. Ante o tempo decorrido, não mais subsistem os motivos que embasaram a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Requerido integra a Igreja Católica e desfruta de grande prestígio e influência entre seus pares e integrantes da comunidade de Nova Friburgo; viaja com frequência ao Vaticano; apresenta programas na TV Canção Nova; Padre responsável pela Igreja da Lagoa, Rio de Janeiro e Reitor da Igreja da PUC/RJ. Recentemente foi denunciado pelo Ministério Público na Comarca de Itaperuna por abusos sexuais. Custódia cautelar necessária. Requisitos autorizadores da prisão preventiva presentes (CPP, art. 312 e CPP art. 313). Deferida a medida cautelar inominada, atribuindo-se efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet, restabelecendo-se a custódia preventiva anteriormente imposta. Medida cautelar deferida. Decreta-se segredo de justiça.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Pad. Magistrado. Segredo de justiça. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de que «trata-se de qualificação jurídica de fatos, e não reexame destes não procede, uma vez que, para verificar a existência de nexo causal e critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alegados no recurso especial, e chegar a conclusão diversa, para afastar a obrigatoriedade de indenizar por danos morais sofridos pelo agravado, necessariamente passaria pela análise de matéria fático probatória, conforme disposto na decisão monocrática. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Homicídio triplamente qualificado e fraude processual - Pretensão de decretação de segredo de justiça - Cognoscibilidade - Impossibilidade - Esgotamento da prestação jurisdicional - Recurso não conhecido

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória c/c indenizatória - Inconformismo em relação ao indeferimento de tramitação do feito sob segredo de justiça - Alegação de existência de documentos relativos a processo ético disciplinar junto a OAB e ação penal - Não acolhimento - Regra da publicidade dos atos processuais - Não caracterizada hipótese para o segredo de justiça - Possibilidade de atribuir da classificação de «documento sigiloso ao documento sensível nos termos da Resolução 185 de 2013 do CNJ, art. 28, 1º - Providencia que, inclusive, foi utilizada pela agravante na notitia criminis contra sua pessoa - Dados protegidos - Processo ético disciplinar que, ainda, é instaurado contra o agravado, faltando interesse de agir da agravante - Decisão mantida - Recurso desprovid

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Contexto de violência doméstica. Segredo de justiça. Regra. Publicidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Inviável. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM SEGREDO DE JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

17 - TJPR Direito civil e direito da comunicação. Apelação cível. Responsabilidade civil por divulgação de sentença em processo sob segredo de justiça. Recurso da TV Independência Norte do Paraná LTDA e RIC Mais Paraná provido, afastando a condenação por danos morais nos cinco processos conexos, e análise do recurso interposto pela parte autora declarada prejudicada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão da divulgação de nomes de ex-funcionárias de uma entidade filantrópica em programa de televisão, referente a processo criminal que tramitava em segredo de justiça, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a divulgação de informações de um processo em segredo de justiça, que resultou na exposição de nomes de ex-funcionários de uma entidade, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A divulgação de sentença de processo em segredo de justiça não configura, por si só, ato ilícito, desde que a informação seja verídica e de interesse público.4. A parte ré não agiu com abuso no exercício da liberdade de imprensa, pois limitou-se a relatar fatos contidos em documento oficial sem alterar a verdade.5. A veiculação dos nomes dos autores em uma reportagem sobre crimes de maus-tratos a crianças e adolescentes, que tramita em segredo de justiça, gerou danos morais, mas a responsabilidade não recai sobre a imprensa se não houver dolo ou negligência na apuração.6. A sentença condenatória ainda não havia transitado em julgado, e a publicidade da decisão sem o devido cuidado resultou em consequências prejudiciais aos autores, como discriminação e dificuldades no mercado de trabalho.7. O ônus da sucumbência foi invertido, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte ré.IV. Dispositivo e tese8. Apelo conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais, invertendo o ônus de sucumbência, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A divulgação de informações extraídas de processos judiciais em segredo de justiça, quando realizada de forma objetiva e sem juízo de valor, não configura ato ilícito, desde que respeitados os deveres de veracidade e cuidado por parte dos veículos de imprensa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, IV, IX e X; CC/2002, arts. 12 e 188; CPP, art. 154; CPC/2015, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013868-16.2022.8.16.0014, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJDFT, Acórdão 962833, 20140110475295APC, Rel. Des. Josaphá Francisco Dos Santos, 5ª Turma Cível, j. 17.08.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a TV Independência Norte do Paraná LTDA e a RIC Mais Paraná não devem pagar indenização por danos morais às autoras, que eram funcionárias de uma instituição que cuidava de crianças. As autoras alegaram que a emissora divulgou seus nomes em uma reportagem sobre um processo que estava em segredo de justiça, o que causou problemas para elas. No entanto, o tribunal entendeu que a reportagem apenas informou sobre uma sentença judicial verdadeira e que não houve má intenção ou abuso por parte da emissora. Assim, a decisão anterior foi anulada, e as autoras terão que pagar as custas do processo e os honorários dos advogados da emissora.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Segredo de justiça. CP, art. 243-B. Ausência de distinção entre o réu e a vítima. Retificação da autuação. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

19 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ART. 138 C/C CP, art. 141, III. SEGREDO DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. FIXAÇÃO.

1. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição entre o Juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília e o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de... (Continua)

20 - STJ Utilização de nome abreviado nas publicações. Processo que não estaria tramitando em segredo de justiça. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não configurada.

«1 - Conquanto o impetrante afirme que o emprego de abreviação do nome de um dos acusados nas publicações relativas à decisão de pronúncia e ao pedido de desaforamento seria descabido, e que a não inclusão do nome completo do réu e de seu advogado seria ilegal, pois o processo estaria tramitando em segredo de justiça, o certo é que não anexou ao presente mandamus as cópias dos respectivos Diários de Justiça, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar a eiva suscitada. ... (Continua)