Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado por Dr. Ralf da Paz Pires em favor de Geraldo Sales da Costa e Luciene Neves Ferreira, alegando coação ilegal devido à falta de segredo de justiça em ação penal, expondo os pacientes ao público. ... ()
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