Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO AFASTADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA MANTIDA. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA CONCEDIDO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E REJEITADA.

1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita pois a jurisprudência deste Tribunal já reconheceu o cabimento de reclamação criminal contra decisão que defere ou denega medidas protetivas de urgência. ... (Continua)