Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ART. 138 C/C CP, art. 141, III. SEGREDO DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. FIXAÇÃO.

1. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição entre o Juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília e o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de... (Continua)