prescricao intercorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente supõe a inércia da parte, não reconhecida na espécie. Agravo regimental desprovido.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PASSA A FLUIR A PARTIR DO FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 

NO CASO CONCRETO, A PARTE EXEQUENTE IMPULSIONOU O FEITO SEMPRE QUE INSTADA A FAZÊ-LO, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL RECONHECER SUA INÉRCIA POR PRAZO QUE AUTORIZE A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

1 - Na via especial, não cabe revisar a premissa fática de julgamento segundo a qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente ante a paralisação de feito executório por mais de cinco anos. ... (Continua)

4 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Contagem pela pena aplicada. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. CP, art. 110, § 1º, CP, art. 109, VI, e CP, art. 114, II.

«Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição começa a se contar a partir da pena aplicada. Deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela perda da pretensão executória, ante a prescrição intercorrente.... (Continua)

5 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.

«Ultrapassados 04 anos, desde a sentença que condenou o recorrente a 01 ano de reclusão, mais multa, até a presente data, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do CP, art. 109, V, c/c o CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 114, II, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. A decisão colegiada confirmatória da condenação não interrompe o prazo prescricional.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência de prescrição intercorrente. Pedido de intimação do devedor não suspende o feito. Ausência de localização de bens do executado.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Não tendo havido bloqueio de valores e entendendo o Julgador, fl. 82, que o pedido infrutífero não possui o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, o Magistrado abriu vistas ao exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o que se deu às fls. 86/88. ... (Continua)

7 - TAPR Competência. Crime de imprensa. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar, «ex officio. CPP, art. 61. Lei 5.250/67, art. 41. CP, art. 107, IV.

«Ultrapassado, desde o recebimento da queixa crime até a presente data, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do querelado, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, julgando-se prejudicado o conflito. Nos crimes de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera, antes da condenação, em dois anos, observadas, sempre, as causas interruptivas previstas no CP.... (Continua)

8 - STJ Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

«Extinção da punibilidade. Sua declaração de ofício, segundo a verificação do transcurso do prazo prescricional com base na pena aplicada por sentença recorrida apenas pela defesa.... (Continua)

9 - TJPE Agravo de execução penal. Lei 7.210/84. Prescrição intercorrente retroativa. Extinção da punibilidade. Inocorrência.

«I - Não ocorre a prescrição intercorrente retroativa, quando o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e entre a data do crime (24.04.02) e o recebimento da denúncia (05.07.06), e desta última até a publicação da sentença em cartório (11.09.13), não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos, previsto no art. 109, inciso IV, do Diploma Substantivo Penal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.

1 - «Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). ... (Continua)

11 - STJ Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.

«Ultrapassado, desde a sentença que condenou o recorrente às penas de 04 meses de reclusão e 03 dias-multa, até a presente data, o prazo bienal previsto no CP, art. 109, VI, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do r. artigo, c/c o CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 114, II, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Crime continuado. Prescrição intercorrente. Parcela relativa à continuidade delitiva. Desconsideração. Súmula 497/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 71 e CP, art. 110, § 1º.

«Transcorridos mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida em 1º grau - sem o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF) -, declara-se extinta a punibilidade dos pacientes pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/32. Ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso especial que não esbarra no óbice da Súmula 126/STJ.

1 - Trata-se de recurso especial em que a ação Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) sustenta a impossibilidade de se decretar a prescrição intercorrente de multa ambiental com base no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia do exequente. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente comportamento desidioso do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Prescrição intercorrente. Critério de contagem. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - As circunstâncias fáticas que interferiram no cômputo do prazo prescricional, suficientes para obstar a prescrição intercorrente do título de crédito em execução, não podem ser reexaminadas nesta instância, sob pena de infringência do obstáculo processual da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Condenação a pena inferior a um ano e multa. Lapso prescricional de dois anos. Decurso de mais de dois anos, contados da publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição intercorrente da ação penal caracterizada. Extinção da punibilidade do apelante. Recurso prejudicado.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação criminal. Preliminar de nulidade do processo. Acolhida. Violência doméstica. Sentença anulada. Aplicação da prescrição intercorrente da punição estatal.

19 - TJPE Direito penal. Apelação da defesa. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Preliminar de extinção da punibilidade do réu, em virtude da prescrição intercorrente. Suscitação da procuradoria de justiça, em sede de parecer. Prescrição configurada. Mérito. Análise prejudicada.

«1. Considerando-se o transcurso de mais de 4 anos entre a data do registro da sentença (05/11/2009) e a data de lançamento do relatório desta apelação nos autos (03/02/2014), o jus puniendi do Estado se encontra irremediavelmente prescrito; ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Violação dos arts. 107, IV, 109, VI, ambos do CP; e 588 e 589, ambos do CPP. Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Dispositivos que não ostentam comando suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Inaplicabilidade do instituto (prescrição intercorrente) em sede de falta grave. Omissão legislativa. Aplicação analógica do prazo penal que não implica a assunção de toda a legislação penal sobre a matéria. Fundamento subsidiário. Efeitos imediatos da decisão homologatória aptos a obstar a fluência do prazo prescricional.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)